Consulta Pública: Acesso a documentos de investigações do Cade

6 de julho, 2018


Uma nova proposta de resolução para disciplinar o acesso a documentos e informações das investigações do Cade foi submetida à consulta pública. A resolução proposta contém regras para manutenção de confidencialidade, ou liberação de acesso ao público, de documentos tais como obtidos por meio acordo de leniência, termos de compromisso de cessação de prática, operações de busca e apreensão, dentre outros. A proposta se relaciona a iniciativas para fomentar o ajuizamento de ações de reparação por danos concorrenciais no Brasil.

 

Contribuições podem ser enviadas até o dia 25 deste mês.

 

Veja a proposta no site do Cade: http://www.cade.gov.br/consulta-publica-no-01-2017

 

05/07/2018