Embora necessária a notificação de estrangeiros em casos de cartéis internacionais, isso nem sempre é possível, dadas as dificuldades diversas. Nesse sentido, o Cade vem atuando mediante pedidos de auxílio da Polícia Federal e pedidos de cooperação internacional por meio dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e Relações exteriores. Em alguns casos, também está sendo utilizada a citação por edital, medida que vem sendo criticada.

As tentativas de notificação, todavia, não são padronizadas, de forma que a Superintendência Geral utiliza meios diferentes em cada processo para localizar pessoas físicas estrangeiras. Além de inseguranças processuais, os meios usados nem sempre são efetivos, havendo, inclusive, aplicação dos efeitos de revelia. De forma a endereçar o tema e a necessidade de maior uniformização, o Superintendente Geral informou que está avaliando elaborar resolução específico sobre o assunto, trazendo mudanças para a eficiência do processo e disciplinando como a notificação deve ser realizada.

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Esse decreto, nos termos do art. 1º, determinou que “órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional” revisassem “todos os [seus] atos normativos inferiores a decreto”. O objetivo dessa análise seria simplificar, atualizar e consolidar os atos legais. A título de exemplo, o Governo Federal informou que foram identificados 80.967 atos normativos que, em sua maioria, foram revisados, resultando em revogação de 42,5%.1

No caso específico do Inmetro, a medida diminuiu substancialmente a quantidade de normas de avaliação do órgão, que antes contava com 491 atos normativos e agora tem apenas 145 atos consolidados. Essa diminuição foi possível por meio de análise que, além de diminuir a burocracia, permitiu uma padronização legislativa, organizando quais seriam os objetos em que o Inmetro atuaria como regulamentador e quais são regidos por outros entes regulamentadores, além da fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico.

Essa medida aumenta a eficiência da atuação do Inmetro e alinha a regulação do órgão às práticas internacionais. Nesse sentido, ainda, os registros não serão mais físicos, eles serão realizados por meio do Sistema Orquestra e para manter uniformidade, todos seguirão os Requisitos Gerais de Avaliação da Conformidade, os quais foram desenvolvidos em conjunto com outros entes.

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Decisões de encerramento de investigações antidumping, sejam elas revisões ou originais, sem análise de mérito pela autoridade brasileira são incomuns, porém não inéditas. Nos últimos cinco anos,[2] além da investigação recentemente encerrada, quatro outras investigações foram encerradas pelos mesmos motivos.

Em 2020, uma investigação original contra as importações brasileiras de anidrido ftálico (NCM 2917.35.00), originárias de Israel e Rússia também foi encerrada sem análise de mérito. Nesse caso, contudo, a autoridade concluiu pelo encerramento sem análise de mérito devido a nulidade do ato administrativo que iniciou a investigação. Segundo a Circular SECEX nº 28/2020, o início da investigação se baseou em dados incompletos, incapazes de dar conhecimento à autoridade acerca do mérito do pedido para abertura da investigação. Isso porque, em sua petição inicial, a peticionária não apresentou informações das vendas realizadas pela empresa, de maneira segregada, referentes a todo o período de análise.

Ainda em 2020, a investigação para aplicação de salvaguarda bilateral contra as importações de nãotecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal (NCM  5603.11.30, 5603.12.30, 5603.91.20, e 5603.92.20), originárias de Israel, também foi encerrada sem análise de mérito, tendo em vista a inconsistência dos dados apresentados pela peticionária.[3]

Já em 2021, outras duas investigações também foram encerradas sem análise de mérito: a investigação original contra as importações brasileiras de aço inoxidável laminados a frio 304 (NCMs 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90) da África do Sul e Indonésia[4] e  a investigação antidumping original contra as importações de meias (classificadas nas posições 6115, em todos os seus 24 subitens, e 6111, em todos os seus quatro subitens) originárias da China, Paraguai e Hong Kong. Em ambos os casos, as investigações foram encerradas devido à ausência de acuracidade dos dados apresentados pela indústria doméstica.[5]

É interessante notar, portanto, que a ausência de análise de mérito, ao menos nos últimos anos, tem sido justificada pela insuficiência ou falta de acuracidade das informações apresentadas. Além disso, apesar da ausência da análise de mérito ser mais comum em investigações originais, também ocorre em revisões, como o caso recentemente encerrado.

[1] Circular SECEX nº 11/2022.

[2] Como metodologia de pesquisa, analisou-se todas as Circulares SECEX publicadas entre 01/01/2017 e 24/02/2022.

[3] Circular SECEX nº 63/2020.

[4] Circular SECEX nº 75/2021.

[5] Circular SECEX nº 54/2021.

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A decisão de condenação da Representada, pela participação em cartel de licitações públicas conduzidas pelo Banco do Brasil e proferida em 10 de dezembro de 2014, determinou a proibição de participação da empresa em licitações realizadas pelas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, durante 5 anos. Com isso, a Representada e seu quadro societário seriam inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Ministério da Economia como impedidos de 2015 a 2020.

Todavia, em 2017, 2019 e 2020, foram apresentadas três denúncias ao Cade informando que o Banco do Brasil teria realizado contratação direta com a Representada nos anos de 2015 e 2020, antes do fim do prazo de inscrição. Além disso, o caso traz a possibilidade de participação cruzada da Representada em licitações, por meio de subsidiária.

Com efeito, a problemática reside no fato de a proibição de participar de licitações incluir ou não as contratações diretas feitas por uma sociedade de economia mista – entidade indiretamente ligada à Administração Pública -, uma vez que a decisão em questão menciona apenas o impedimento em licitações e não em contratos diretos.

Em sustentação oral, o Ministério Público Federal argumentou a importância da manifestação do Tribunal do Cade em manter o cumprimento de decisões. Para tanto, baseou suas falas na legislação que submete as sociedades de economia mista à Administração Pública, e argumentou que as normas explicitam, para além das licitações, o impedimento de contratar, com o objetivo de resguardar a Administração Pública. Ainda, destacou o Acórdão 1753/2021 do TCU, como exemplo de que empresas proibidas de participar de licitações com a União não podem ser contratadas em qualquer nível da Administração Pública.

Em seu voto, a Conselheira Relatora Lenisa Prado, concluiu que houve o descumprimento da decisão do Cade pela Representada e por seu quadro societário, seguindo o entendimento do voto do ex-Conselheiro Abraham Benzaquen no processo 08012.001826/2003-10. Ainda, aplicou à Representada multa diária no valor de R$ 250 mil pelos dias em que houve entrega da mercadoria, pelo não cumprimento da obrigação de não fazer, explicando que a multa foi definida no limite máximo da lei, em razão da gravidade e continuidade da infração. O julgamento do processo, no entanto, está suspenso em razão de pedido de vista feito pela Conselheira Paula Azevedo.

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Em linhas gerais, quatro operadores portuários já instalados e associados ao Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso de Belém e Vila do Conde (“OGMO-BVC”), estabeleceram, em assembleia geral, uma taxa obrigatória de entrada (denominada “jóia”) a operadores interessados em atuar nos portos. Nota-se que, pela Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), o operador portuário deve ser associado ao órgão gestor e fornecedor de trabalhadores portuários para poder atuar.

A investigação foi aberta em 2015 após a Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq) denunciar as práticas da OGMO-BVC, informando que a associação estava indevidamente cobrando taxas de operadores portuários que pretendiam se habilitar naqueles portos. Na investigação do Cade, apurou-se que as “jóias” eram cobradas com valores e condições diferentes e algumas foram consideradas com potenciais efeitos anticompetitivos (como fechamento de mercado) e sem qualquer justificativa econômica.

Inicialmente, na 172ª SOJ de 24 de fevereiro, a Conselheira Relatora Lenisa Prado defendeu o arquivamento do processo, uma vez que a Superintendência-Geral do Cade retificou Nota Técnica de instauração incluindo novos investigados e outras infrações à lista de acusação, o que tornaria nula a reinstauração. Todavia, a maioria do Tribunal acolheu o voto do Conselheiro Luiz Hoffmann, o qual afirmou que os elementos do caso indicavam que, em 2014, foi cobrada taxa dos operadores entrantes para custear passivos antigos, transferindo a responsabilidade aos novos operadores sem qualquer fundamentação e assim dificultando a entrada de novos players. Nesse contexto, a Conselheira Paula trouxe voto-vogal, reforçando a gravidade da prática, uma vez que o boicote foi feito em âmbito de uma associação civil, ambiente lícito e legítimo de normatização de questões mercadológicas.

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O Relator, o Conselheiro Maurício Bandeira Maia, apresentou o Requerimento de TCC votando por sua homologação por entender terem sido cumpridos os requisitos legais. A contribuição pecuniária havia sido calculada conforme o mercado afetado, e considerado um desconto de 15%.

A Conselheira Paula Azevedo, em seu voto, apresentou divergência ao Relator. De acordo com a Conselheira, a proposta de TCC não deveria ser homologada por não ser oportuna e conveniente à Administração Pública, uma vez que a flexibilização da base de cálculo e o consequente baixo valor da contribuição pecuniária iriam de encontro ao previsto no art. 85 da Lei 12.529/2011.

A Conselheira apontou que sua discordância sobre a homologação do TCC centrava-se em dois pontos principais. Primeiramente, indicou que a base de cálculo deveria considerar o faturamento da Requerente no ramo de atividade empresarial no ano anterior à inclusão da Requerente no polo passivo, ainda que já tivesse se retirado do mercado relevante no ano em questão. Ainda, a Conselheira apontou o entendimento de que o escopo de negociação em TCCs é limitado, não cabendo negociações em relação à base de cálculo ou à alíquota. Para a Conselheira, a possibilidade de negociação está relacionada somente ao desconto a ser aplicado, e não à definição da multa esperada que deve ser identificada conforme critérios objetivos da legislação. No caso, a flexibilização da base de cálculo teria permitido a distorção da contribuição pecuniária.

Com o pedido de vista do Conselheiro Sérgio Ravagnani, o julgamento do Requerimento foi suspenso.

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