UNIÃO EUROPEIA ANUNCIA NOVA LEGISLAÇÃO EM DEFESA COMERCIAL

22 de dezembro, 2017


Na quarta-feira (20/12), a União Europeia (UE) aprovou novo regulamento sobre medidas de defesa comercial, pouco mais de um ano após sua proposta e discussões. O texto refere-se à utilização de mercados de outros países para o cálculo do valor das vendas domésticas, quando houver evidências de que há distorções no país exportador causadas por intervenção estatal. O documento ainda será votado pelo Parlamento Europeu em 23 de janeiro de 2018, para entrar em vigor.

Dentre suas mudanças, as principais seriam a emissão regular de relatórios sobre condições de mercado em diversas partes do mundo (inclusive, o primeiro relatório já foi emitido, e foi sobre a China), para fundamentar suas decisões, e a forma como a Comissão Europeia procederá em sua elaboração e avaliação das provas que apontem ou não intervenções estatais que distorcem o mercado. Em casos de distorções, por exemplo, os preços domésticos ou custos serão substituídos pelo uso de outros benchmarks, também prevendo que deverá haver análise de padrões como meio ambiente e condições de trabalho, que deverão ser considerados para a escolha do terceiro país representativo.

Entretanto, ainda há dúvidas de como serão avaliados esses padrões: se deverão ser comparáveis à situação da UE ou à do terceiro país escolhido. O que se sabe até o momento é que houve referência a esses padrões sociais no relatório, tidos como distorções em fatores de produção, bem como a outros como terras, energia, capital, matérias primas e mão de obra. Esses fatores são considerados pilares da política da UE, a qual defende a importância de sua observância em seu território, considerando que afetam os custos de produção local.

Ainda, para melhor compreensão do tema, também é importante destacar os motivos que levaram à criação dessa nova regulamentação, cujo objetivo seria o de garantir que a Europa tenha instrumentos de defesa comercial capazes de lidar com as realidades atuais no ambiente comercial, segundo a Comissão Europeia. Essa alteração tornou-se mais necessária após o fim do prazo, em 11 de dezembro de 2016, para uso da seguinte metodologia para a China: em 2001, houve a adesão da China à OMC e a assinatura de seu respectivo Protocolo, o qual previa, em seu art. 15, a possiblidade de os Estados Membros garantirem status de economia de mercado ou não para esse país. Nesse caso, os países poderiam desconsiderar os preços de vendas domésticas, e escolher outros países, caso não fosse comprovado que existiam condições de mercado em suas vendas.

Nesse contexto, a China já sinalizou preocupações com as novas mudanças e sua disposição em acionar a OMC para defender seus interesses.

22/12/2017On Wednesday (12/20), after over a year of discussions followed by the proposing amendment, the Council of the European Union (EU) approved a new regulation on trade defense measures. The document refers to the use of other countries’ markets for the calculation of normal value, when there is evidence on trade distortions in the exporting country caused by State intervention. The amendment will still be voted by The European Parliament on 23 January 2018, so that it can enter into force.

The key proposed changes are the issuance of regular reports about market conditions in various parts of the world (in fact, the first report has already been published, concerning China’s situation), in order to substantiate its decisions, and the manner in which the European Commission will proceed with its preparation and assessment of evidence that might point or not state intervention distorting the market. In these cases, for instance, domestic prices or costs will be replaced by the use of other benchmarks. Furthermore, it also foresees that there should be an analysis of standards such as environmental and labor conditions, which should be considered when choosing the representative third country.

However, some points remain unclear as how these standards will be assessed: If they should be comparable to the EU or to the situation of the chosen third country. So far, it is known that there were mentions to these social standards in China’s report, which were considered as distortions in production factors, among them, land, energy, capital, raw materials and labor. These factors are considered cornerstones of EU policy, which advocates the importance of complying with these rules in its territory, since it affects local production costs.

Furthermore, for a better comprehension of the subject, it is also important to highlight the reasons that led to the development of this new regulation, which aims to ensure that Europe has trade defense instruments able to cope with the current realities in the commercial environment. According to the European Commission, this change has become fundamental after the end of the term, on December 11, 2016, of the following methodology concerning China: in 2001, China acceded to the WTO and signed its respective protocol, which foresaw, in its Article 15, the possibility of Member States to ensure or not market economy status for this country. In this case, the countries could disregard domestic sales prices, and choose other countries, in case it was not proven that market conditions existed for its sales.

In this context, China has already expressed concerns about the new modifications and its willingness to engage on the WTO to defend its interests.

2017/12/22