A Presidência da República publicou hoje (30/06) o Decreto n. 10.407/2020 que regulamenta a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais para combate à pandemia do COVID-19, enquanto perdurar a emergência de saúde pública, conforme autorizado pela Lei n. 13.993/2020. A lista de itens sujeitos à proibição de exportações foram constam em anexo do Decreto.
Ficam excluídas da proibição do Decreto as exportações dos itens listados quando esses equipamentos não possam ser utilizados na área de saúde, ou para provisões de bordo, processos de homologação e testes, ou para aperfeiçoamento passivo.
