O CADE, durante a sua 85ª sessão plenária, realizada em 11/05, aprovou e tornou público o Guia sobre Termos de Compromisso Cessação, o qual teria sido submetido à consulta pública em janeiro. A versão final do Guia, de acordo com a autoridade, será disponibilizada nesta sexta-feira (13/05) em seu sítio eletrônico. Conforme ressaltado quando da disponibilização da versão preliminar, o Guia não é vinculativo, mas serve como parâmetro da atuação da autoridade em relação ao tema.
13/05/2016The Administrative Council for Economic Defense – CADE, during its 85th trial session held on May 11th 2016, approved and released the Guide on Plea Agreements (initials TCC in Portuguese), which was submitted to public consultation in January. The final version of the Guide, according to the authority, was made available on its website on May 13th. As mentioned when the preliminary version was released, the guide is not legally binding, but serves as a parameter for the authority in regards to the matter.
2016/05/13
