O pedido da peticionária vem como um primeiro passo após a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), no último dia 16 de outubro, entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Grupo Oben como condição para aprovação de operação de aquisição da Terphane.

Levando em consideração estudo realizado pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade (DEE-Cade) e as respostas obtidas em ofícios enviados a empresas atuantes no setor, o Conselheiro Victor Fernandes, relator do ato de concentração, entendeu que o acúmulo de medidas antidumping sobre as importações de filmes PET consistiria em importante obstáculo às importações no Brasil.

Essas medidas, de acordo com o relator, apresentariam obste à entrada de novos competidores, encareceriam o acesso de importadores ao BOPET originário de regiões produtoras e dificultariam a rivalidade de importações no mercado.

Diante de tais considerações, as partes, mediante acordo, se comprometeram, em relação às medidas antidumping[2]:

1. a requerer a cessação imediata dos direitos antidumping aplicáveis às importações de filmes BOPET originárias do Peru, Bahrein, Emirados Árabes Unidos e México;
2. a não requerer a reimposição dos direitos antidumping aplicado e suspenso sobre os BOPET originários da China, e a não solicitar a prorrogação do antidumping aplicável a China, Índia e Egito; e
3. a não protocolar pedidos de abertura de novas investigações para imposição de direitos antidumping à importação de filmes BOPET, para as origens Índia, Egito, Peru, Bahrein, Emirados Árabes Unidos, China e México por 5 (cinco) anos.

O ACC fixou, ainda, que a empresa fusionada não poderá exigir exclusividade aos distribuidores atuantes no território nacional, assim como não poderá acionar mecanismos que possam ocasionar alterações tarifárias ou não-tarifárias que onerem as importações de filmes BOPET. As medidas compensatórias em vigor não foram objeto de restrição pelo ACC.

A decisão, como ressaltado no voto, refletiu importante diálogo institucional entre o Cade e o Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior (DECOM/SECEX/MDIC), promovendo a competição efetiva nas vendas de filmes BOPET final e sanando preocupações concorrenciais observadas no mercado brasileiro.

[1] Disponível em: Gov.br

[2] A íntegra do voto do relator pode ser acessado aqui.

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No primeiro painel, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) explicou como funciona a articulação entre a Receita e o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX) e o regime de licenciamento não automático. O GI-CEX produz relatórios e recebe denúncias. As medidas de cada esfera são, contudo, independentes, respeitando sua autonomia e competência. O regime de licenciamento pode ser uma medida efetiva no combate a fraudes, já que o licenciamento ocorre antes do desembaraço aduaneiro, devendo o importador aguardar a liberação de importação da mercadoria.

Outra frente é o combate à falsa declaração de origem, que se faz a partir de uma investigação aberta após uma denúncia da indústria doméstica, de importadores ou de ofício (nesse caso, o Governo verifica dados que só ele tem). Nesses casos, a Secex pode se comunicar, inclusive, com autoridades de outros países.

A Receita, a seu turno, destacou a gestão de riscos aduaneiros e as ações de fiscalização e controle no âmbito do desembaraço. As principais fraudes aduaneiras são a interposição fraudulenta e o subfaturamento. Hoje, há uma dificuldade em se identificar fraudes, já que elas estão mais complexas e sobrepostas umas às outras. No entanto, destacou que a RFB conta com sistemas automatizados que fazem verificação de dados e captam possíveis irregularidades, que auxiliam na apuração de ilicitudes.

Apesar do avanço tecnológico e da integração nos sistemas, as autoridades destacaram a importante atuação das empresas de cada setor na identificação de fraudes e outros ilícitos. Dada a expertise e o acompanhamento próximo, empresários e entidades setoriais conseguem captar de forma mais rápida e certeira possíveis fraudes. Em razão disso, reforçaram a divulgação dos os canais de denúncia e o diálogo com as autoridades, se necessário.

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A nova portaria revoga o art. 5º da Portaria SECEX nº 13/2020 que determinava a obrigatoriedade da realização de avaliação de interesse público em investigações originais, e estende e atualiza para esse tipo de processo de defesa comercial aquele já estabelecido para revisões de final de período.

Dessa forma, a partir de 15/03/2023, a abertura de avaliação de interesse público relacionada a direitos antidumping e compensatórios dependerá de uma análise a ser realizada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom/Mdic) conforme questionário apresentado por partes interessadas nacionais em prazo contado a partir da abertura do processo de remédio comercial (mesmo prazo aplicável para a submissão do questionário do importador). A decisão do Decom sobre a abertura do procedimento deverá então ser divulgada no momento em que será publicada sua determinação preliminar sobre o caso de defesa comercial.

Permanece, ainda, a regra que não admite a abertura de avaliação de interesse público baseada exclusivamente em pleito apresentado por produtor ou exportador estrangeiro, ou algum de suas partes relacionadas.

No contexto do sistema brasileiro de defesa comercial, a tendência é que a retirada da obrigatoriedade das avaliações de interesse público em investigações originais reduza a ocorrência deste tipo de procedimentos, e reduza a carga de trabalho da autoridade de defesa comercial, especialmente com processos completos a despeito da inexistência de partes interessadas contrárias à medida de defesa comercial, ou em que os elementos de interesse público não tenham robusto fundamento. Vale lembrar que essa regra se aplica à avaliações de interesse público que podem ocorrem concomitantemente às investigações de dumping e subsídios, e que os pleitos para avaliação de interesse público independente só são aceitos em casos expressionais.

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O Portal Único foi um projeto criado em 2014 para reduzir a burocracia e o tempo nas operações de comércio exterior brasileiras e visou estabelecer um guichê único para as interações necessárias entre Governo e operadores privados de comércio exterior, incluindo pedidos de licenciamento.

O anúncio do Inmetro lança agora um novo processo de deferimento de licença de importação automatizado via Portal Único para deferimento de importação de pneus de ônibus e de caminhões, painéis solares, rodas automotivas, lâmpadas LED, máquinas de lavar roupas domésticas e outros eletrodomésticos.

O processo automatizado permitirá que a liberação das importações de mercadorias sob a anuência do Inmetro seja realizada a partir da chamada LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Produtos), em substituição à licença de importação.  A expectativa é que esse processo automatizado reduza consideravelmente o tempo de liberação desses produtos.

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