O início da 102ª Sessão de Julgamento do Cade foi marcado pela declaração de repúdio da Conselheira Cristiane Alkmin ao Projeto de Lei nº 5587/16, que visa regulamentar o serviço de transporte individual privado remunerado no Brasil. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com uma emenda que retira a parte do texto que diz que o serviço se trata de atividade privada, transformando-a em pública. Como resultado, haverá o fim do preço variável, licenciamento dos motoristas e uso de caixa luminosa externa com a palavra “Táxi” pelos veículos cadastrados nos aplicativos de transporte.
“Em vez de regulamentar esse tipo de serviço, o texto cria um novo táxi. Se é para mudar as regras, que altere as do táxi, diminua as amarras. Se a intervenção estatal se justifica para melhorar o bem-estar social, a intervenção feita pela Câmara é um retrocesso gigantesco, trazendo uma gritante perda de bem-estar social”, disse a conselheira. Ante a declaração, o presidente-interino Gilvandro Vasconcelos esclareceu que esta opinião não é do órgão antitruste, mas, sim, da conselheira.
Em fevereiro do ano passado o Departamento de Estudos Econômicos do Cade publicou estudo sobre o impacto do aplicativo Uber sobre as corridas de aplicativos de táxi. O estudo concluiu que o aplicativo não rivalizou ou influenciou o mercado de táxis, ele criou uma nova demanda que não utilizava este tipo de serviço, alcançando um mercado ainda não alcançado.
O texto aprovado agora segue para apreciação do Senado Federal.
07/04/2017
