Na terça-feira, 05 de abril de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) sabatinou e aprovou três indicados para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade: Alexandre Barreto, indicado para Superintendente-Geral; Victor Fernandes, para Conselheiro; e Juliana Domingues, para Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade.
Alexandre Barreto, que presidiu o Cade entre 2017 e 2021, focou seu discurso nos pontos altos de seu mandato, destacando: (i) reconhecimento da autarquia no Brasil e no exterior; (ii) Cade como única agência membro da OCDE, pelo comitê concorrencial; (iii) colaborações do Cade com outras entidades públicas no Brasil, como Banco Central, Tribunais de Contas e agências regulatórias; (iv) média de análise de atos de concentração de 29 dias durante o seu mandato; e (v) celebração de 180 acordos, arrecadando R$2,4 bilhões a título de contribuições pecuniárias.
Victor Fernandes destacou sua carreira na administração pública, como servidor público concursado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e assessor jurídico da Presidência da República, em assuntos relacionados a políticas de infraestrutura, sua experiência prévia no Cade como chefe de gabinete de Paulo Burnier (ex-Conselheiro do Cade), e cargo atual de chefe de gabinete do Ministro Gilmar Mendes (Supremo Tribunal Federal).
Os indicados foram questionados pelos Senadores sobre: (i) acordo firmado entre o Cade e a Petrobras para desinvestimento de oito refinarias em 2019 (ii) marketplaces que importam produtos sem impostos e o impacto no mercado nacional e (iii) soluções da autarquia para redução de spread bancário.
Sobre os acordos firmados entre o Cade e a Petrobras, os Senadores Esperidião Amin (PP), Kátia Abreu (PP) e Jean Paul Prates (PT) criticaram a atuação da autarquia ao aprovar o acordo que levou à venda das 8 unidades de refinarias de petróleo da Petrobras. Os Senadores associaram a venda a uma diminuição de competição no mercado mundial de petróleo e ao atual aumento de preços da gasolina. Sobre esse ponto, Alexandre Cordeiro apresentou detalhes dos funcionamento deste tipo de acordo, indicando que a iniciativa para tanto advém da representada (i.e., empresa) e não do Cade.
O senador Ângelo Coronel (PSD) questionou a atuação do Cade em relação a marketplaces que não pagam impostos em importação de produtos e que, por isso, estariam concorrendo de forma predatória com varejistas brasileiros. Em resposta, Victor Fernandes explicou que o mercado digital é um tema de grande relevância nos debates atuais do antitruste em todo mundo, a exemplo dos diversos questionamento e reformas de controle que estão sendo verificadas nos Estados Unidos. Em sua visão, a legislação concorrencial brasileira fornece todas as ferramentas necessárias para que a autoridade monitore os mercados digitais. No que tangem aos preços predatórios, há teorias de dano que poderiam ser aplicadas pelo Cade, caso constatado abuso na precificação ou no uso de dados para excluir concorrentes do mercado. De qualquer forma, esses pontos precisariam ser analisados com cuidado, em face à inovação no mercado digital.
A senadora Kátia Abreu (PP), por fim, questionou a atuação do Cade para reduzir o spread bancário. Alexandre Barreto e Victor Fernandes destacaram que o Cade não controla os preços e que apenas pode instaurar um investigação se houver indícios de abuso de posição dominante ou conluio. Victor Fernandes destacou a atuação do Cade em investigações envolvendo instituições financeiras, especialmente em relação à verticalização do setor e dois pontos que poderiam ser abordados no mercado financeiro: (i) maior rigor no controle de atos de concentração e a aplicação de remédios, garantindo a possibilidade de entrada e que as FinTechs possam aumentar a concorrência no setor; e (ii) trabalho de advocacy com outras agências para promover melhores práticas no setor financeiro.
Ao final da sessão, ocorreu a sabatina de Juliana Domingues. A candidata destacou sua experiencia prática e acadêmica nas áreas de antitruste e defesa do consumidor, bem como sua experiência na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) durante a pandemia (em 2020) e sua função atual de Assessora Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres.
O senador Nelsinho Trad (PSD) questionou o aumento de concentração no mercado de saúde privada e o papel do Cade nesse controle. Juliana Domingues respondeu que é preciso fortalecer os acordos entre o CADE e as agências reguladoras, como a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para que essas externalidades negativas resultantes de operações no setor sejam monitoradas de perto pelas autoridades.
As indicações de Alexandre Barreto e Victor Fernandes ainda serão submetidas à aprovação do plenário do Senado. Destaca-se que ainda está pendente a aprovação pelo plenário de Gustavo Lima para Conselheiro do Cade, cuja sabatina ocorreu em dezembro do ano passado. A indicação de Juliana Rodrigues foi aprovada nesta quarta-feira (06 de abril) pelo Senado.
