No último dia 17 de julho, o Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) apresentou o 1o Relatório de acompanhamento do Plano de Trabalho do período de 2021-2022. O documento apresenta o andamento de 23 iniciativas de temas prioritários da agenda do Conselho e que visam aperfeiçoar as políticas de comércio exterior do Brasil. Essas iniciativas são divididas em seis eixos temáticos: Estratégia Comercial, Estrutura Tarifária, Agenda Regulatória, Financiamento às Exportações, Promoção Comercial e Governança do Conex.
Embora algumas iniciativas do Conselho já tenham sido concluídas, há ainda um número expressivo de iniciativas em andamento. É o caso, por exemplo, das discussões para ratificação do Acordo Mercosul–UE e o aperfeiçoamento de mecanismos aduaneiros.
Dentre aquelas que já foram implementadas, é possível mencionar a criação de um fórum dedicado à discussão de temas regulatórios que impactam a competitividade das empresas brasileiras no comércio internacional e de um fórum para discussão de temas que impactam o comércio exterior de serviços, as quais foram viabilizadas graças à cooperação de diversos órgãos reguladores federais. Até o momento, esses fóruns já discutiram diversos assuntos pertinentes ao comércio exterior, como a promoção comercial de serviços de e-commerce, a atualização do Regulatory Peer Review da OCDE e o novo modelo regulatório do Inmetro.
Dentre os temas que ainda estão em monitoramento, destacam-se os referentes à estrutura tarifária brasileira, especialmente aqueles sobre tarifas de importação e tributos relativos ao Mercosul por serem instrumentos relevantes para a concorrência externa do país. Uma das políticas em discussão é o documento que será produzido pelo Instituto Defesa Coletiva (IDC) sobre potenciais benefícios decorrentes da redução de determinadas tarifas de importação de produtos que afetam os consumidores finais. Essa pesquisa busca apresentar ao governo brasileiro um panorama de potenciais efeitos da redução de tributos sobre bens com baixa ou nenhuma oferta no país, o que viabilizaria um maior acesso da população a eles.
Há também a discussão sobre o engajamento do setor privado no processo de reforma da Tarifa Externa Comum (TEC), que ganhou força com os impactos econômicos trazidos pela pandemia da Covid-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia. Ambos os eventos acabaram por incrementar o custo de vida – especialmente da população de baixa renda – e os custos de empresas que utilizam insumos sobre os quais incide a TEC. Para evitar distorções econômicas, grande parte dos tributos do Mercosul sofreram reduções em suas alíquotas, o que motivou o debate sobre a possibilidade de incorporação permanente de redução temporária e excepcional da TEC. Para isso, o Ministério da Economia vem discutindo com diversas entidades do setor privado sobre como deve ser realizado esse processo de modernização do tributo.
Durante a reunião ainda foram apresentados três estudos produzidos pelos membros do Conselho de temas que são considerados prioritários no Plano de Trabalho do Conex, que são:
i) diretrizes para a política comercial brasileira de longo prazo;
ii) análise de preços de medicamentos e sua relação com a Tarifa Externa Comum; e
iii) estudo sobre a agenda de sustentabilidade e a política comercial do país.
O relatório pode ser acessado na íntegra aqui.
