CADE DIVULGA GUIA SOBRE PROGRAMA DE LENIÊNCIA

13 de novembro, 2015


[:pt]O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE divulgou na 75ª sessão de julgamento, realizada em 11 de novembro de 2015, uma versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste, visando consolidar “as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados para negociação de Acordos de Leniência Antitruste” e “servir de referência para negociações futuras”. Apesar de não ter caráter de lei, a importância do Guia, o qual está apresentado no formato de perguntas e respostas, se deve a seu caráter que tem a intenção de ser instrutório, servindo como fonte de informação e auxílio aos potenciais interessados (empresas, pessoas físicas, advogados, etc.), e tendo a intenção de dar maior transparência e segurança aos procedimentos adotados pela autoridade antitruste na condução destas nego ciações. O conteúdo do Guia deriva da legislação antitruste do Brasil e serve para divulgar as melhores práticas adotas pelo órgão em um momento em que o diálogo entre instituições sobre este instrumento [Leniência] está em destaque. Concomitantemente, fora divulgada proposta de alteração ao Regimento Interno do órgão no que tange a “Leniência Plus” e “Termo de Compromisso de Cessação”. O CADE disponibilizará em seu site a versão preliminar do Guia e a proposta de alteração do Regimento Interno, e receberá sugestões da sociedade até o dia 10 de janeiro de 2016.

13/11/2015[:en]The Administrative Council For Economic Defense – CADE released during their 75th trial session on November 11th 2015 a preliminary version of their Guide regarding the Antitrust Leniency Program, aiming to consolidate “best practices and procedures usually adopted for the negotiation of Antitrust Leniency Agreements” and to “serve as a reference for future negotiations”. Although the Guide, which is presented in the format of questions and answers, is not to be seen as law, its importance is due to its intention of being instructive, serving as a source of information and support to potentially interested parties (companies, natural persons, lawyers, etc.), and strives to make the procedures adopted by the antitrust authority in these negotiations more transparent a certain. The content of the Guide is directly derived from Brazil’s antitrust legislation and serves to disseminate best practices adopted by the organ in a moment when institutional dialogue regarding this instrument [Leniency] is at its highest. Alongside this, a proposal to change the authority’s bylaws (Internal Regiment), modifying provisions pertaining to “Leniency Plus” and “Plea Agreements (TCC)”, was presented. CADE will make both the preliminary version of the Guide and the proposal to alter the bylaws available on their website, and suggestions may be presented until January 10th 2016.

2015/11/13[:]