O Regulamento Europeu para Proteção de Dados, GDPR, entrou em vigor há 1 ano, em 25 de maio de 2018.
Neste período inicial de sua vigência, temos números expressivos do impacto da nova legislação, conforme apresentado pela International Association of Privacy Professionals – IAPP.
Já foram computados mais de 56 milhões de euros em multas, o equivalente a aproximadamente R$ 257 milhões. Pelos termos do GDPR, as multas impostas a empresas em violação dos seus termos podem atingir de 2% a 4% (a depender do tamanho da organização) do faturamento total da empresa no ano anterior. Cabe observar que esse critério não se restringe ao faturamento do território onde está localizada a empresa penalizada (ao contrário dos termos da LGPD brasileira), mas engloba o faturamento global da organização.
Ainda, foram reportadas mais de 64 mil notificações de data breaches junto às autoridades competentes, chamadas Data Protection Authorities (DPAs). Além disso, mais de 94 mil reclamações individuais foram apresentadas, questionando a forma como se dá o tratamento dos dados pessoais pelos controladores. Dentre os temas mais comuns destas reclamações temos (a) privacidade de empregados, marketing não solicitado, tratamento ilegal e pedidos de acesso e/ou eliminação de dados pelo titular. Por fim, tudo indica que o GDPR criou novos cargos pelo continente europeu já nesse primeiro ano: foram registrados mais de 375 mil Data Protection Officers (DPOs) junto aos órgãos de proteção de dados, com destaque para Alemanha, Franca, Itália, Reino Unido e Espanha.
Sob a ótica regulatória, cabe noticiar que ainda são esperadas para esse ano a elaboração de novos guias do European Data Protection Board (órgão que reúne as várias DPAs) sobre aplicação do GDPR para temas específicos, como carros conectados, dados pessoais de crianças, vigilância de vídeo, códigos de conduta e certificações, dentre outros.
Fonte: https://bit.ly/2VMAHSX
