O Tribunal do CADE entendeu que pagamento de sinal não é gun jumping (consumação parcial ou total de negócio jurídico sem a necessária aprovação prévia da autoridade). Tal decisão foi proferida na sessão de julgamentos do dia 17.08.2016, divergindo da recomendação da Superintendência-Geral que sugeriu punição contra as empresas Hypermarcas e Reckitt Benckiser. A análise focou na caracterização de um pagamento antecipado (supostamente indevido) de 20% do valor total da operação como consumação prévia. O Conselheiro-Relator Paulo Burnier entendeu que o pagamento de sinal é exceção prevista no Guia de Gun Jumping, sendo “típico de transações comerciais”; além disso, o contrato estabelecia reembolso deste valor, caso a operação não fosse aprovada pelo Cade. Em relação ao montante em si, o Conselheiro destacou que “não cabe ao Cade definir valor mínimo de sinal, a criação de limites de pagamento de sinais em MA’s poderia aumentar custos de operação e inviabilizar operações em mercados que exigem sinais mais robustos”. O voto também foi claro ao dizer que, mesmo havendo a cláusula de reverse break-up fee, pela qual a parte compradora perderia o valor do sinal caso a operação não fosse aprovada, esta se compensaria com a obrigação do vendedor de restituir o sinal. Por esta eventual compensação, foi admitida, na prática e implicitamente, a perda do sinal sem que isso implicasse em gun jumping. Essa cláusula de break-up fee foi justificada pela perda de oportunidade do vendedor ao negociar com um comprador e deixar de negociar com outros possíveis compradores. Mas o voto também advertiu, para efeito de futuras transações, “que as empresas sejam bastante cuidadosas na utilização do instituto do sinal, aplicando valores que não se confundam com um pagamento antecipado indevido, de modo a evitar infração à legislação por gun jumping”. O Plenário ainda não julgou o mérito da fusão. A SG, por sua vez, impugnou a operação, vez que, se aprovada nos moldes em que foi apresentada, resultaria em nível elevado de concentração do mercado de saúde e bem-estar sexual.
26/08/2016CADE’s Tribunal understands that providing a down payment is not considered gun jumping (partial or total consummation of a transaction without the authority’s previous and required approval). This decision was handed down during the trial session on Aug 17th, 2016, and diverged from the General-Superintendence’s recommendation of convicting the companies Hypermarcas and Reckitt Benckiser. The analysis focused on the classification of an advance payment (allegedly improper) of 20% of a transaction’s total value as prior consummation. Reporting Commissioner Paulo Burnier understood that down payments are an exception provided for in CADE’s Guide on Gun Jumping and are “typical of commercial transactions”; furthermore, the contract establishes reimbursement of the amount in case CADE does not approve the transaction. Regarding the amount itself, the Commissioner pointed out that “it is not for to CADE to define what the minimum down payment amount is, establishing limits in down payments in M A’s could increase the costs of the transaction and derail operations in markets that require higher amounts”. The vote also made clear that, even with the reverse break-up fee clause, in which the purchasing party would lose the down payment if the transaction was not approved, it would be compensated by the seller’s obligation to reimburse the down payment. Due to this eventual compensation, CADE admitted, in practice and implicitly, that losing the down payment would be possible without this incurring in gun jumping. This break-up fee clause was justified by the opportunity loss of the seller when negotiating with a specific buyer and ceasing to negotiate with other possible buyers. However, the vote also warned that in future transactions “companies should be very careful when using the institute of down payment, utilizing values that do not get confused with undue advanced payment, in order to avoid violation of the law by gun jumping”. The Plenary has not yet ruled on the merits of the merger. The GS, on the other hand, contested the transaction since it, if approved in the terms it was presented, would result a in high level of concentration in the market of sexual health and well-being.
2016/08/26
