A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou nesta segunda-feira (27/abr) a Circular n. 29/2020 que colocou em consulta pública quatro minutas de Portarias que tratam de aspectos processuais dos procedimentos de análise de direitos antidumping. Os temas tratados pelas minutas são os seguintes:
- Estabelecimento de procedimentos para os chamados pré-pleitos, que permitem que os representantes da indústria doméstica apresentem, previamente ao protocolo, seu pleito para uma análise informal pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM).
- Proposta de regulamentação do dispositivo denominado preço provável, aplicável às revisões de direito antidumping. Trata-se de um exercício utilizado para estimar o preço que teria sido praticado por certas origens investigadas no caso de ausência de importações.
- Estabelecimento das hipóteses e critérios para que a SDCOM recomende a prorrogação de direito antidumping com sua imediata suspensão quando houver dúvidas quanto à provável evolução das importações. Também são estabelecidos os critérios para que seja analisada a necessidade de reaplicação do antidumping.
- Estabelecimento dos critérios para a prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor quando não tiverem sido registradas importações em volume representativo.
A participação nas consultas públicas é aberta a todos os possíveis interessados, e as sugestões do setor privado sobre cada proposta devem ser enviados à SECEX em até 60 dias.
