Após mais de 25 anos de negociações, o acordo comercial Mercosul-UE foi aprovado por maioria qualificada dos Estados-membros da União-Europeia (UE), apesar da oposição expressa de França, Irlanda, Polônia, Áustria e Hungria, e da abstenção da Bélgica. Encerrado o prazo formal para apresentação de objeções, o Conselho da União Europeia ratificou oficialmente a decisão, adotando os atos que autorizam a assinatura do Acordo de Parceria UE–Mercosul.
O Acordo comercial tem como objetivo reduzir ou eliminar tarifas e outras barreiras ao comércio de bens e serviços, além de disciplinar temas como investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, medidas sanitárias e compromissos ambientais. Trata-se do maior acordo comercial já negociado pela União Europeia, abrangendo um mercado estimado de mais de 720 milhões de consumidores. As negociações tiveram início no ano de 1999, mas as tratativas não avançaram por décadas. Foi somente após a reabertura das negociações e ajustes relevantes realizados entre 2023 e 2024 que o acordo foi finalmente aprovado e ratificado pelos Estados-membros da EU, encerrando um processo que se arrastou por mais de 25 anos.
Para a União Europeia, o acordo amplia o acesso a um mercado historicamente protegido, beneficiando sobretudo setores industriais como os de máquinas, equipamentos, produtos químicos e automóveis, além de ser visto como instrumento estratégico para diversificação de parceiros comerciais e redução da dependência de outros mercados relevantes. Por sua vez, para o Mercosul, e em especial para o Brasil, o principal ganho está na ampliação do acesso preferencial ao mercado europeu para produtos agropecuários, com eliminação gradual de tarifas sobre cerca de 77% das exportações agrícolas, além de potenciais ganhos macroeconômicos.
Contudo, o acordo ainda enfrenta forte resistência de parte dos Estados-membros da UE, liderados pela França e pela Irlanda, bem como de organizações agrícolas e ambientalistas dos países europeus. As críticas concentram-se nas diferenças nos padrões sanitários e ambientais e no temor de desestabilização dos mercados agrícolas internos, especialmente nos setores de carne bovina, aves e grãos. Mesmo após renegociações, a oposição política ao acordo permanece ativa, com a expectativa
de que centre seus esforços no Parlamento Europeu, e em medidas judiciais após a ratificação ocorrida no dia de hoje.
Chama a atenção que para viabilizar a aprovação política, a Comissão Europeia aceitou alterar significativamente alguns pontos do acordo. Entre as principais medidas estão a imposição de cotas tarifárias para produtos sensíveis, o monitoramento contínuo de volumes e preços das importações do Mercosul e a previsão de gatilhos automáticos para abertura de investigações e aplicação de salvaguardas em caso de distorção de mercado. Ficou estabelecido que variações negativas de 5% nos preços ou nos volumes já poderão acionar investigações e eventual suspensão temporária das preferências tarifárias.
Com a ratificação pelo Conselho da União Europeia, o acordo entra agora em uma nova fase. O texto seguirá para assinatura formal pela Comissão Europeia e pelos países do Mercosul e, na sequência, deverá ser submetido à aprovação do Parlamento Europeu, etapa considerada crítica e com votação prevista para abril ou maio de 2026. Do lado sul-americano, cada país deverá cumprir seus procedimentos internos de ratificação, incluindo a aprovação legislativa. Há, ainda, risco de judicialização no âmbito europeu, o que pode atrasar ou condicionar a entrada em vigor definitiva.
A aprovação e consequente ratificação pela União Europeia representa um marco histórico nas relações econômicas entre os blocos, mas não encerram o processo. O acordo segue politicamente e economicamente sensível, especialmente na Europa. Ademais, a efetiva entrada em vigor dependerá do aval do Parlamento Europeu e das ratificações internas no âmbito americano, o que torna 2026 um ano decisivo para definir o alcance prático e o cronograma de implementação do acordo.
