O Presidente da República acaba de nomear, para a Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a advogada Amanda Athayde, que até agora era Coordenadora do Programa de Leniência do órgão. A incumbência da SG é fundamental para o desenvolvimento de todo o direito concorrencial do país; é por lá que passam todos os atos de concentração e todos os processos administrativos. Quanto aos atos de concentração, ela tem o poder de aprovar individualmente os mais simples e de impugnar aqueles que devem ser decididos pelo Tribunal do Cade. Em matéria de condutas, a SG processa todas as acusações, abrindo investigações e instruindo-as até a remessa ao Tribunal do Cade.
Trata-se de escolha interna de pessoa que já demonstrou suas qualidades, o que mostra a confiança do Poder Executivo no trabalho que a SG vem fazendo. Além disso, a indicada é professora universitária, doutora em direito e recentemente publicou o livro “Antitruste, Varejo e Infração à Ordem Econômica”.
A nomeação ainda depende de aprovação do Senado.
29/08/2017
