O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frequentemente pede informações a agentes econômicos com a finalidade de instruir seus procedimentos, tanto os que visam punir condutas quanto os que tratam de análise de atos de concentração. Esse pedido na verdade é uma ordem que a lei permite ao CADE lançar e cuja resposta constitui obrigação dos destinatários. É comum que os destinatários peçam prazos mais extensos para o cumprimento de tal obrigação, sendo também comum que a prorrogação seja concedida. Na sessão do dia 31.08.2016 o CADE julgou o processo nº 08700.004501/2016-55, no qual uma empresa tentou anular uma multa aplicada pelo CADE em decorrência da demora na prestação da informação. O CADE, ao manter a multa, enfatizou o dever geral de todos de prestar colaboração, já que os interesses ali tratados são de interesse coletivo. Mesmo que a informação em questão seja impossível de obter, é forçoso que o destinatário demonstre ter feito seus melhores esforços para obter a informação.
29/09/2016In its latest trial session (14.09.2016), Cade’s Tribunal reduced the fine amount applied to Azul due to deceitful information provided in its notified transaction with Trip. The company, when filing the transaction, refrained from informing its activity in the travel agency sector. The fine originally suggested by the General-Superintendence (SG) was of R$1,4million and was reduced by the Tribunal to R$250,000. By reducing the fine, the Tribunal understood that the party was not a repeat offender, nor was there bad faith by the company. The authority also stated that the infraction was not of great magnitude, since it would not affect the analysis of the concentration act involving Azul and Trip. The error/ommission in the information provided was initially investigated by the authority after a filing presented by the Brazilian Association of Tourism Operators (Braztoa), which states that Azul was abusing its dominant position in the sales of airline tickets. The reported practice was that the company mentioned carried out price discrimination in its own benefit.
2016/09/22
