O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”) e o Banco Central (“BCB”) assinaram um memorando de entendimentos estabelecendo diretrizes para a cooperação na análise de ato de concentração econômica no sistema financeiro. O documento põe fim a um conflito de competência histórico entre as duas instituições, e tem por finalidade conferir maior segurança e previsibilidade para a análise de operações no setor. O acordo foi assinado pelos presidentes do Cade e BCB, Alexandre Barreto e Ilan Goldajn, respectivamente, durante a sessão de julgamento do Cade do dia 28 de fevereiro.
O acordo prevê que as operações no sistema financeiro deverão ser notificadas concomitantemente ao Cade e ao BCB, conforme ato normativo conjunto a ser editado futuramente, sendo necessária a aprovação de ambas as autarquias para consumação da operação. O BCB, no entanto, no exercício de sua atuação de natureza prudencial poderá aprovar unilateralmente operações quando houver riscos relevantes e iminentes à solidez e à estabilidade do sistema financeiro nacional.
O acordo de cooperação também foi estendido para processos administrativos que envolvam condutas anticompetitivas, prevendo a cooperação dos dois órgãos para a comunicação de infrações à ordem econômica, bem como o compartilhamento de dados informações técnicas que auxiliem a apuração de possíveis infrações, observado o dever de sigilo.
Por fim, ficou também estabelecido o compromisso de revisão das regulamentações e, se necessário, o trabalho conjunto das duas instituições perante o Poder Legislativo para fins de aprovação do projeto de lei que estabelece parâmetros de atuação das autarquias.
01/03/2018
