Nesta segunda (26/04) é comemorado o Dia Mundial da Propriedade Intelectual. A data foi escolhida pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI; em inglês, World Intellectual Property Organization, WIPO) para aumentar a conscientização das pessoas sobre temas de Propriedade Intelectual, como marcas, patentes, direitos autorais e sua influência no cotidiano. Neste ano, a OMPI destaca a importância das pequenas e médias empresas para a economia e como a utilização de direitos de propriedade intelectual auxiliam na construção de negócios mais fortes e competitivos.1
No Brasil, utilizamos os direitos de propriedade intelectual para proteger as marcas, desenhos industriais, registrar patentes, licenciar softwares, em contratos de tecnologia e muitas outras atividades.
Dentre os atuais debates sobre o tema no país, podemos citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5529, que discute a constitucionalidade do art. 40 §único da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que estabelece prazos diferentes para vigência de patentes a depender da demora na análise do pedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, sustenta que a manutenção do par. único do artigo prejudica a produção de medicamentos genéricos e, portanto, atinge a saúde pública. Outros atores no processo advogam que não há inconstitucionalidade na norma que apenas define prazo mínimo de proteção ao inventor. Em 7 de abril, o Ministro Relator Dias Toffoli deferiu liminar solicitada pela PGR e suspendeu a aplicação do parágrafo único para patentes futuras de medicamentos e produtos de saúde, apenas. O caso está pautado para julgamento no dia 28 de abril próximo e será a primeira oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal se posicionará sobre o tema propriedade intelectual. No contexto da pandemia de COVID-19, a discussão sobre acesso à saúde torna a decisão sobre os direitos de patentes ainda mais importante.
Nosso escritório conta com equipe especializada que trata de diversos temas de propriedade intelectual, como registro de marcas nacionais e internacionais perante o INPI, análise de contratos de software, elaboração de pareceres e artigos, entre outros. Clique aqui para saber mais.
