O mais recente Projeto de Lei (PL) tratando de recompensas para denunciantes de atos de corrupção é o de nº 83, de 2015, que foi apensado ao de nº 6.132, de 2013, que, por sua vez, foi apensado ao de nº 1.701, de 2011. O primeiro projeto exige que, para a denúncia (e consequentemente para a recompensa), o denunciante forneça a “descrição dos fatos de forma clara e detalhada, contendo informações e elementos úteis à apuração dos fatos narrados” e “provas e documentos comprobatórios da prática do ilícito, se possível”. Além disso, impõe diversas obrigações ao denunciante. Aparentemente reconhecendo a inviabilidade das exigências contidas nos dois anteriores, o PL de 2015, repetindo o PL de 2013, estabelece que “fica condicionado o recebimento do valor referido desde que a denúncia seja consistente e auxilie a desvendar o crime”. Há, entretanto, uma clara dose de subjetividade na redação, sobretudo por não esclarecer qual a autoridade que deve decidir se a denúncia é consistente e se ajuda a desvendar o ilícito.
11/01/2016The most recent Legislative Bill regarding rewards to whistleblowers in corruption acts is bill n. 83/2015, which was attached to bill n. 6,132/2013, and this one was later attached to bill n. 1,701/2011. The first bill prescribes that, in order to make the denunciation (and, therefore, to receive the reward), the whistleblower must provide “clear and detailed description of the facts, including information useful to the assessment of the narrated facts”, as well as “pieces of evidence and documents that can demonstrate the commitment of the illicit act, if possible”. Furthermore, it establishes many obligations to the whistleblower. Apparently recognizing the infeasibility of the requirements present on both previous bills, the one from 2015 (which repeats a bill from 2013), establishes that “the receiving of the referred amount shall be conditioned to the consistency of the denunciation and if it is helpfulhelps to unravel the crime”. However, there is a clear amount of subjectivity in this wording, mostly due to the fact it does not explain which authority must decide if the denunciation is consistent and if it helps to unravel the illicit act.
2016/01/12
