Em votação do Colegiado do Conselho da Justiça Federal, foi aprovada a resolução referente à especialização, porém sem exclusividade, de varas federais em direito da concorrência e comércio internacional.
De acordo com o relator de tal Resolução, o Ministro Mauro Campbell Marques, a proposta possibilitará um maior domínio dos magistrados sobre ramos específicos do Direito, de modo a assegurar o equilíbrio no andamento dos processos e contribuir para o planejamento e execução de negócios pelos jurisdicionados, além de favorecer a melhoria de soluções no desenvolvimento do comércio internacional e da economia brasileira e atrair novos investimentos, conforme sinalizado pelos órgãos envolvidos.
A princípio, a implementação da proposta se dará nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região, onde há maior quantidade de processos sobre a matéria. Depois, será realizada nas outras três regiões.
14/06/2017
