Na última quinta-feira (20/08), a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a abertura de consulta pública acerca de prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação). A Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos constitui uma iniciativa do Comitê Nacional de Investimentos (Coninv) e está inserida nas ações do Plano Nacional de Investimentos para o biênio 2020-2022, tendo como foco a coordenação da política de atração de investimentos e a melhoria do ambiente de negócios no país, para reconstrução da economia no contexto de pandemia.
A CAMEX busca obter as opiniões da sociedade sobre práticas regulatórias existentes e ações propostas, a partir de respostas às seguintes perguntas: (i) Nos procedimentos e normas sobre os temas a seguir listados, em sua visão, quais são as dificuldades e barreiras enfrentadas que poderiam ser objeto de melhoria do ambiente de investimentos?; e (ii) quais são os aperfeiçoamentos normativos que poderiam ser adotados para assegurar maior efetividade, proporcionalidade e celeridade na atuação do órgão regulador para o tema selecionado? Quais referências internacionais poderiam contribuir para esse tema?
A Consulta não objetiva definir uma lista exaustiva de matérias que se pretende regular no período, mas indicar as matérias com prioridade, que incluem os seguintes temas: aduaneiro; defesa; financiamento, seguros e mercado de capitais; petróleo e gás; tecnologia e comunicações; tributação; dentre outros.
Os interessados poderão se manifestar, seguindo as orientações disponíveis no site da autoridade até o dia 19 de outubro de 2020, por meio de formulário eletrônico.
