A Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil tem por objetivo identificar temas de significativo interesse para os diversos setores envolvidos em operações de comércio exterior, para favorecer o ambiente de negócios no país e promover adequação às melhores práticas globais. Segundo a Camex, a agenda está em convergência com as práticas adotadas pelos países membros da OCDE e, certamente, contribuirá para o processo de acessão do país à organização.
Durante os últimos meses, diversas instituições participaram com suas contribuições e receberam comentários do órgão responsável.
A Camex publicou a agenda final este mês, dividida em 8 eixos temáticos, dos quais destacamos algumas das principais propostas:
Tema 1 – Aduana e procedimentos de comércio exterior
Ex: Aprimoramento do regime de ex-tarifário, para torna-lo mais célere e eficiente, e implementação de nova dinâmica de importação para o Portal único de Comércio Exterior, possibilitando um sistema de coleta integrado de taxas, impostos, encargos e contribuições aplicados ao comércio exterior.
Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários
Ex: Revisão de procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos de referência em território internacional e de regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados; e novo regulamento sobre aditivos alimentares autorizados para uso em leite em pó e regulamentação do uso de resíduos hormonais nos produtos cárneos importados no Brasil.
Tema 3 – Produtos de defesa
Ex: novo regulamento sobre a Política Nacional de Exportação de Produtos de Defesa.
Tema 4 – Financiamento e garantias
Ex: atualização do normativo que trata do Programa de Financiamento e Garantia das Exportações (Proex) e Restruturação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Tema 5 – Defesa comercial
Ex: revisão do regulamento brasileiro sobre salvaguardas e da aplicação de medidas compensatórias e ampliação do uso de Certificado de Origem Digital para os países da América Latina.
Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação
Ex: revisão dos procedimentos para apresentação de projeto industrial para instalação em Zonas de Processamento de Exportações, inclusão de empresas do setor de serviços para operar nas ZPEs.
Tema 7 – Transporte e logística
Ex: novo regulamento para viabilizar a expansão de aplicações para Internet das Coisas (IoT) e comunicações M2M, e revisão geral e consolidação de diversas normas de importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis.
Tema 8 – Serviços e Compras públicas
Ex: revisão de regulamento para melhor definição de exportação de serviços; revisão de norma que aplica tarifa de utilização de faróis para navios estrangeiros.
