Em recomendação publicada na última sexta (07.05), Cade, Senacon, ANPD e MPF pedem o adiamento da implementação da nova política de privacidade do WhatsApp. A política de privacidade, anunciada no início desse ano, permitiria o compartilhamento de dados pessoais dos usuários com as empresas do grupo econômico do Facebook e deve ser obrigatoriamente aceita pelos usuários que desejam continuar utilizando o serviço. Tal postura foi interpretada pelas autoridades como abuso de poder dominante, retirando a liberdade de escolha de autorizar ou não o compartilhamento de dados, e recomendam que o WhatsApp se abstenha de restringir o acesso ao aplicativo aos usuários que não concordarem com a nova política de privacidade, assegurando a manutenção do atual modelo.
As alegadas preocupações não se restringem ao âmbito concorrencial, sendo suscitados questionamentos sobre a utilização dos dados tratados, sua finalidade e manutenção dos direitos dos titulares, à luz da LGPD, e a ausência de informações claras e precisas sobre a utilização dos dados dos consumidores. Além disso, aduz-se que a ausência de um mecanismo de opt out para que o usuário possa ter o direito de não ter conversas iniciadas por contas comerciais possa violar a sua liberdade de não querer receber comunicações indesejadas, inclusive em sentido contrário das últimas políticas de “não perturbação” do consumidor constantes de acordos de cooperação celebrados pela Senacon.
O Facebook e o Whatsapp devem enviar resposta sobre a recomendação ainda nesta semana. Por fim, as agências reguladoras solicitam que o WhatsApp se abstenha de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados com base nas alterações da Política de Privacidade do aplicativo previstas para entrar em vigor no dia 15 de maio, enquanto não houver o posicionamento dos órgãos reguladores.
