O CADE, em sua 86ª sessão (25/05), anunciou o lançamento da versão final do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste, o qual tinha sido submetido à consulta pública anteriormente. O Guia, cujo formato adotado é de perguntas e repostas, apresenta uma descrição dos procedimentos adotados pelo órgão quando da negociação destes acordos, bem como esclarece dúvidas sobre aspectos gerais deste instrumento. Apesar de não ser vinculante e tampouco ter força de lei, o Guia representa as experiências e melhores práticas adotadas pelo órgão. A versão final do Guia pode ser acessada em: http://www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia_programa-de-leniencia-do-cade-final.pdf
27/05/2016
