O movimento de criação de ligas profissionais para gerir o futebol, a exemplo do que já ocorre em países como Espanha, Itália e Inglaterra, chegou ao Brasil de forma definitiva, mas não sem antes passar pelo crivo das autoridades concorrenciais.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou um caso paradigmático envolvendo a Liga Forte e a Libra. O órgão deixa claro que o futebol profissional deve ser visto como uma atividade econômica e que as estruturas voltadas para a negociação coletiva de direitos de transmissão e divisão de ganhos entre clubes concorrentes precisam respeitar as regras de defesa da concorrência.
Como funciona a fiscalização do Cade?
Para que o mercado esportivo e os investidores compreendam as regras do jogo, destacamos os principais pontos firmados pela autoridade:
- Controle Prévio e Eficácia: a criação de ligas ou associações entre clubes só possui validade jurídica após o aval do Cade, desde que os grupos envolvidos atinjam o faturamento anual estabelecido em lei.
- Obrigatoriedade de Submissão: no julgamento atual, verificou-se que apenas a Libra possuía integrantes com faturamento superior aos limites legais, tornando a análise do órgão mandatória antes de qualquer implementação.
- Gestão de Riscos e Acordos: ambas as ligas optaram por celebrar Termos de Compromisso de Cessação (TCC), encerrando os processos administrativos por meio de acordos que evitam litígios prolongados e condenações mais severas.
Novos horizontes para a governança e segurança jurídica no esporte
A atuação do Cade sinaliza que a governança esportiva exige um desenho jurídico sofisticado. A convergência de interesses entre os clubes deve coexistir com uma estrutura que impeça o fechamento de mercado ou prejuízos à livre concorrência na negociação de ativos.
Essa decisão confirma que associações entre times dependem do aval antitruste para operar com segurança jurídica. O mercado deve observar a necessidade de alinhar a estratégia de negócio ao cumprimento rigoroso da legislação concorrencial, evitando paralisações ou sanções que possam comprometer o cronograma dos campeonatos e os contratos de transmissão.
