O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE divulgou na 78ª sessão de julgamento, realizada em 20 de janeiro de 2016, uma versão preliminar do Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação – TCC para casos de cartel. O objetivo do Guia é de “servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao instrumento, dando maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações” destes acordos. Apesar de não ser vinculativo ou ter caráter de lei, o Guia apresenta as práticas e parâmetros já utilizados pelo CADE em suas negociações. Contudo, ressalta-se que os parâmetros a serem adotados poderão ser modificados para se compatibilizarem com o caso sob análise. Este Guia está em face de consulta pública e poderá receber contribuições sobre seu conteúdo até o dia 19 de fevereiro; sugestões deverão ser encaminhadas ao email guiatcc@cade.gov.br.
21/01/2016The administrative Council for Economic Defense – CADE released, during their 78th trial session held on January 21st, 2016, a preliminary version of their Guide regarding Plea Agreements (TCC in Portuguese). The Guide aims to “serve as a reference for civil servants, lawyers and society in general on proceedings relating to this instrument, providing greater transparency, predictability, effectiveness and speed to negotiations” of these agreements. Although it is not binding nor is it law, the Guide demonstrates practices and parameters that have been utilized by CADE in their negotiations. However, it is worth noting that these parameters may be modified so that they are compatible with the case under analysis. This Guide is undergoing public consultation and contributions regarding its content will be received until February 19th; suggestions should be sent to the email guiatcc@cade.gov.br
2016/01/21
