Na quarta-feira (24/02), o Cade divulgou o Documento de Trabalho “TCC na Lei 12.529/11”, contendo estudo jurisprudencial que analisa os critérios centrais da celebração de Termos de Compromisso de Cessão* (e.g., contribuição pecuniária) e as principais cláusulas utilizadas pelo Cade na negociação desses acordos.
A pesquisa analisou todos os 349 TCCs celebrados a partir da referida lei, com o objetivo de sistematizar os critérios utilizados e “facilitar a análise da autarquia sobre os critérios a serem considerados durante a ponderação do juízo de conveniência e oportunidade para a celebração do TCC”.
Os resultados da pesquisa destacam que há pontos onde os critérios estipulados pelo Cade são consistentes e claros, e outros em que ainda há necessidade haver maior padronização pela autoridade. De todo modo, restou clara a “gradativa maturidade do programa de TCCs do Cade” e o “esforço ininterrupto da autarquia em aprimorar suas normas e suas práticas”.
O estudo foi desenvolvido a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas par ao Desenvolvimento (PNUD).
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*TCCs são acordos celebrados com administrados no contexto de investigações sobre condutas anticompetitivas.
