Em 30 de agosto, foi aprovado texto-base da Medida Provisória 727/2016, primeira MP do governo Michel Temer e que cria o Programa de Parceria de Investimentos – PPI. O programa visa a fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada mediante a celebração de contratos em obras de infraestrutura, promovendo a competição na celebração de parcerias e destravando projetos de concessões anteriormente paralisados. Com a missão de se antecipar e evitar a ocorrência de acordos ilegais entre as empresas nas licitações, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE passará a atuar como um colaborador permanente da secretaria do PPI. Essa participação preventiva e educativa será de extrema relevância, uma vez que irá colaborar com a redução do número de cartéis nas licitações e, ao mesmo tempo, com a elaboração de editais de concessões livres de eventuais fraudes e possíveis equívocos; resultando em clara economia de recursos públicos. Isso demonstra uma mudança na maneira tradicional de agir da autoridade, a qual passa a atuar não só repressiva como também preventivamente. Até então, a atuação da autoridade era essencialmente ex post, conduzida por meio de investigações e condenações de condutas já consumadas e em andamento. A pedido do governo, a autoridade também chegou a apresentar propostas para o PPI, dentre elas indicando que os novos modelos de editais propostos deveriam incorporar normas do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, um regime idealizado como um modelo mais célere. Dentre as regras previstas no PPI, há a imposição de que os consórcios assinem uma declaração atestando que seus lances foram elaborados sem compartilhamento de informação comercial com concorrentes e que são genuínos. Além disso, tais lances também não poderiam ser previamente divulgados, para que cada concorrente não possua referências prévias. A depender do interesse do governo, é possível que o CADE também seja convidado para participar de fases posteriores dos processos licitatórios. Essa atuação prévia do órgão antitruste servirá para coibir a prática de atos anticompetitivos na origem, sendo uma forma de atuação diferente do seu escopo tradicionalmente repressivo a cartéis.
09/09/2016On August 30th, Provisional Measure n. 727/2016, the first from Michel Temer’s government, was approved. This measure creates the Investment Partnership Program (Programa de Parceria de Investimento – PPI), which aims to strengthen the social interaction between the government and the private sector by means of contracts to develop infrastructure, fostering competition by means of partnerships and advancing previously suspended concessions projects. In order to anticipate and prevent the occurrence of unlawful agreements among companies in bidding procedures, the Administrative Council for Economic Defense – CADE shall act as a permanent contributor to the PPI Office. This preventive and educational participation will be of extreme importance, since it will contribute to the reduction of the number of cartels in bids and, at the same time, to developing bid notices free of potential frauds and lapses; resulting in a clear economy of public resources. This demonstrates a change in the traditional manner of operation by the authority, which, from now on, shall work not only as a repressive (prosecuting) body but also as a preventive one. Until now, the authority acted essentially in an ex post manner, by conducting investigations and convicting for conducts already consummated or in progress. At the government’s request, the authority also presented suggestions for the PPI, including the indication that the new proposed bid notices should incorporate the rules of Differentiated Regime of Public Contracting (Regime Diferenciado de Contratação – RDC), a system designed as a faster model. Among the rules of the PPI, there is an imposition that the parties sign a declaration stating that their bids were prepared without sharing commercial information with competitors and that they are genuine. Moreover, such bids cannot be previously disclosed, so that each competitor has no previous references as to the amount to present. Depending on the government’s interest, the authority could also be invited to participate in later stages of the bidding procedures. This preventive activity by the antitrust authority will serve to suppress anticompetitive acts at their origin. This will be a different form of operation in regards to its traditional scope of prosecuting cartels.
2016/09/09
