O conteúdo A competência do CADE para apreciar vantagens tributárias concedidas ao arrepio da concorrência. Ordem Econômica Constitucional. aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo Private antitrust litigation in Brazil: overview. Thomson Reuters. Practical Law aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo O controle de preços e a defesa da concorrência no Brasil. Livro em homenagem. aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo Regulação e royalties de minério e petróleo: análise comparativa Brasil e Estados Unidos aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo Direito Concorrencial em transformação: uma homenagem a Mauro Grinberg. aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo Apontamentos gerais sobre a Resolução 21/2018: ARDCS, confidencialidade, acordos colaborativos e novas controvérsias” Direito Concorrencial em Transformação: uma Homenagem a Mauro Grinberg aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O conteúdo Estudos de Direito Financeiro e Tributário: homenagem ao Professor Fernando Facury Scaff. aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

O Conselheiro Gustavo Augusto defende a aplicação de valores moderadamente mais elevados em multas aplicadas a pessoas físicas, para que haja efetivos efeitos dissuasório e pedagógico. Para tanto, a metodologia de multas deveria considerar no cálculo a capacidade econômica dos indivíduos, o que garantiria valores proporcionais, exequíveis e aplicáveis.

De forma a atender esse racional, o Conselheiro propõe um teste de duas fases:

• Avaliação da conduta sob análise e suas circunstâncias para definição da alíquota, considerando três níveis de alíquotas, a depender do tipo de conduta:
  1. Cartel hardcore: 12 a 20%;
  2. Cartel de média gravidade: 5 a 12%; e
  3. Condutas unilaterais de menor potencial ofensivo: 1 a 5%.

• Avaliação da capacidade contributiva das pessoas físicas, a partir do Imposto de Renda e outros elementos financeiro-econômicos relevantes, a fim de avaliar se a multa imposta é compatível com a capacidade econômica. Para isso, o Tribunal deveria considerar o rendimento anual bruto da pessoa física nos anos mais recentes, de forma que a multa não seja superior a 30% da renda anual auferida, mas também não inferior a 10 dias de rendimento.

O julgamento ainda não foi finalizado no Tribunal e ainda não foram disponibilizados os votos escritos dos Conselheiros que já se manifestaram. Logo, é possível que haja alterações nos posicionamentos apresentados.

Destaca-se que tanto o tema de responsabilização de pessoas físicas quanto a metodologia da multa aplicável (considerando a capacidade contributiva) vêm sendo amplamente debatidos pelo Tribunal nos últimos meses, havendo novas e diversas propostas a seu respeito.

O conteúdo Novo Conselheiro propõe metodologia de cálculo de multa para pessoas físicas aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

Ambas as operações originaram de constatação feita pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) em sede de investigação de denúncia de condutas anticompetitivas de recusa de contratar, exclusividade e outras – vide Inquérito Administrativo n. 08700.004318/2018-11 –, e foram notificadas pelas partes após a instauração de procedimento administrativo para Apuração de Atos de Concentração (APAC), que investiga possível infração de gun jumping.

A principal operação, entre as empresas Clickbus e J3, teve sua aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentração (ACC), que prevê remédios comportamentais a serem implementados pelas partes. No caso, as partes da operação acordaram em: (i) cessar a prática de exclusividades no mercado, de fato ou contratuais, com viações e plataformas que contratassem o serviço GDS; (ii) adotar medidas internas para preservar a confidencialidade de dados concorrencialmente sensíveis entre elos distintos do mercado em que atuam; e (iii) a implementação de programa de compliance antitruste. Essas medidas vigerão pelo prazo de 3 anos, onde cabível, e serão monitoradas por trustee independente.

Ainda estão pendentes de julgamento os dois APACs referentes à essas operações, com possível aplicação de multa por gun jumping, bem como a denúncia de conduta anticompetitiva contra as empresas. Nesse sentido, o Conselheiro Relator Sergio Ravagnani afirmou que a investigação da SG/Cade persiste, pois o acordo não se remete ao passado, mas sim o futuro, havendo independência para prosseguir na investigação.

As versões públicas das decisões ainda não foram disponibilizadas.

O conteúdo Cade aprova operações no mercado online de vendas de passagens de ônibus aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.

A pesquisa analisou todos os 349 TCCs celebrados a partir da referida lei, com o objetivo de sistematizar os critérios utilizados e “facilitar a análise da autarquia sobre os critérios a serem considerados durante a ponderação do juízo de conveniência e oportunidade para a celebração do TCC”.

Os resultados da pesquisa destacam que há pontos onde os critérios estipulados pelo Cade são consistentes e claros, e outros em que ainda há necessidade haver maior padronização pela autoridade. De todo modo, restou clara a “gradativa maturidade do programa de TCCs do Cade” e o “esforço ininterrupto da autarquia em aprimorar suas normas e suas práticas”.

O estudo foi desenvolvido a partir de parceria com o Programa das Nações Unidas par ao Desenvolvimento (PNUD).

Para acessar a íntegra do documento, clique no link.

_______________________________

*TCCs são acordos celebrados com administrados no contexto de investigações sobre condutas anticompetitivas.

O conteúdo Cade divulga estudo sobre TCCs aparece primeiro em Grinberg Cordovil Advogados.