O Ministério da Cultura (MinC) publicou no Diário Oficial dessa segunda feira, 27.8.2018, pedido de habilitação das entidades Diretores Brasileiros de Cinema e de Audiovisual (DBCA), Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) e InterArtis Brasil, que representa os artistas do audiovisual brasileiro. Como consequência deste procedimento, tal pedido de habilitação está agora submetido à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, para manifestação da sociedade civil, nos termos da Instrução Normativa nº 3/2015 do próprio MinC.
A habilitação perante o MinC é ato fundamental para que tais associações de gestão coletiva possam, nos termos do artigo 98A §1º da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), buscar remuneração pelos direitos autorais e conexos decorrentes da execução pública de obras audiovisuais no país, supostamente por quaisquer meios, incluindo veiculação em salas de cinema, canais de televisão ou plataformas online.
Finalizado o prazo concedido à manifestação pública, caberá ao MinC a decisão final. Esta, contudo, ainda é passível de recurso das partes interessadas, dentro de 10 dias. Se habilitadas, essas associações poderão definir critérios de cobrança e arrecadação, estando sujeitas à fiscalização do próprio MinC.
Cabe ressaltar que, atualmente, existem no Brasil apenas associações de gestão coletiva de direitos autorais e conexos relacionados a obras musicais, sendo que as atividades de arrecadação e distribuição estão centralizadas no ECAD, nos termos da legislação vigente.
A publicação feita no Diário Oficial pode ser acessada aqui.
