A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13.12.2022, projeto de lei que propõe a redução do número total de Conselheiros no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de 7 para 5 membros, sendo um Presidente e, os demais, Conselheiros.
Além da redução do número de membros do Tribunal do Cade, a proposta também prevê alterações nos critérios para investidura no Conselho. Na nova redação, os candidatos deverão ter formação acadêmica compatível com o cargo e experiência profissional que preencha ao menos uma das seguintes condições:
- mínimo de 10 anos no setor público ou privado, no campo de atuação do órgão, em cargo de direção ou superior;
- mínimo de 10 anos como profissional liberal no campo de atuação do Cade; ou
- pelo menos quatro anos ocupando: cargo de direção ou chefia em empresa, docência ou pesquisa no campo de atuação do Cade, ou exercício de função de confiança no setor público, nível DAS-4 ou superior.
Por fim, o projeto também prevê uma solução para eliminar o problema da falta de quórum do Tribunal em razão do fim do mandato de Conselheiros, situação que já paralisou os julgamentos no passado. Será formada no órgão uma lista de substituição com 3 servidores ocupantes de cargos de chefia, escolhidos e designados pelo Presidente da República a partir de 9 servidores indicados pelo Tribunal. Durante o período de vacância até a nova nomeação, o cargo vago será exercido por um integrante da lista por no máximo 180 dias. Findo o prazo, será substituído pelo seguinte da lista.
Caso não haja recurso, o projeto segue direto ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.
