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ACORDOS DE CODESHARE DEIXAM DE SER CONTRATOS ASSOCIATIVOS

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30/06/2017

A LIVRE INICIATIVA E OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

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01/06/2017

DÚVIDAS NA APLICAÇÃO DAS MULTAS DO CADE

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26/04/2017

DENÚNCIA ANÔNIMA E CARTEL: EUROPA E BRASIL

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26/04/2017

RAMO DE ATIVIDADE E O (DES)USO DA RESOLUÇÃO N. 3/2012

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28/11/2016

A PIPOCA E O DIREITO

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28/10/2016

O CADE E A INFRAÇÃO DE GUN JUMPING

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23/09/2016

NOVO GUIA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL DO CADE

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30/08/2016

MAIS E MAIORES PUNIÇÕES PARA CARTEIS: POLÊMICO PROJETO

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05/08/2016

RESERVAS DE HOTÉIS E ANTITRUSTE

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22/07/2016

O EMPRÉSTIMO DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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11/07/2016

NÃO HÁ UBERPOLÊMICA CONCORRENCIAL

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23/05/2016

CARTEL, ACORDOS DE LENIÊNCIA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PRIVADOS.

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28/04/2016

CARTÉIS E DEFINIÇÃO DE MERCADO

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15/04/2016

ABUSIVIDADE DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM DINHEIRO OU CHEQUE

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30/03/2016

PERÍCIA NO PROCESSO NO CADE DEVE FICAR MAIS SIMPLES E ACESSÍVEL

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14/02/2016

ADVOCACIA PERANTE O CADE

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01/02/2016

ATOS DE CONCENTRAÇÃO E A QUESTÃO TRABALHISTA

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11/01/2016

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

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30/11/2015

CADE: ACORDO COM UM NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE OUTRO

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23/11/2015

O CASO DOS ELETRODOS DE GRAFITE – UM ACORDO NO LIMBO

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16/11/2015

LIBOR E SUPREMA CORTE – BACEN E CADE

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06/11/2015

REMÉDIOS EM ATOS DE CONCENTRAÇÃO

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06/10/2015

REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CADE

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29/09/2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CADE/BACEN E O PLC N° 265/2007

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21/09/2015

NOTIFICAÇÃO DO QUE NÃO É NOTIFICÁVEL

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27/07/2015

COMPLIANCE – UMA VISÃO AMERICANA

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01/07/2015


São Paulo 27.07.2017

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

RESPONSABILIDADE CONCORRENCIAL: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

Mauro Grinberg

Tratamos aqui de classificar a responsabilidade concorrencial como objetiva ou subjetiva, isto é, independente ou não da vontade (leia-se dolo ou culpa) do suposto infrator. Em recente parecer a Douta Procuradoria (ProCade) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) declarou expressamente: “Sempre importante ressaltar o caráter objetivo da responsabilidade oriunda da subsunção de posturas e condutas aos tipos elencados (ou seja, pouco importando a configuração de dolo ou culpa do agente)”.

Reconhecemos que a possível sustentação da tese da ProCade pode estar no art. 36 da Lei 12.529, de 2011: “Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa (…)”. Aceita-se que, afastado o elemento culposo, estaria também afastado o elemento doloso, já que a culpa é menor do que o dolo.

Todavia, o § 4º do art. 173 da Constituição Federal estabelece claramente: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros”. Lembremos que esta é a matriz constitucional da lei invocada, sendo certo que originalmente falava-se em abuso do poder econômico e não em infração da ordem econômica, que na verdade são expressões que dizem quase a mesma coisa.

Vemos que a Constituição, no artigo acima referido, usa a expressão “que vise a”, ou seja, há a exigência do objetivo, da vontade, da determinação de praticar um ato para que este seja considerado abuso do poder econômico ou infração da ordem econômica. Assim, temos defendido que a expressão “independentemente de culpa” – que também constou da lei anterior – é inconstitucional e consequentemente, a responsabilidade por infração da ordem econômica é subjetiva.


Al. Santos, 787, 8º andar

São Paulo/SP - Brasil - 01419-001

gca@gcalaw.com.br

+55 11 3371 5050

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Grinberg e Cordovil Advogados