Projetos de Lei propõem adiar a entrada em vigor da LGPD

1 de abril, 2020


São já diversas iniciativas legislativas que propõem adiar a entrada em vigor da LGPD. O Projeto de Lei nº 1179/2020 proposto pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), foi o mais novo projeto de lei nesse sentido (apresentado ontem). Ele transfere o fim do atual período de vacatio legis para agosto de 2021.

 Outros dois projetos têm a mesma proposta, mas com datas distintas. O PL 5.762/2019 já propunha a prorrogação da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para agosto de 2022 desde o final do ano passado. O PLS 1.027/2020 apresentado semana passada propõe a prorrogação da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para fevereiro de 2022.

 Por outro lado, há iniciativas no sentido de suspender a possibilidade de aplicação de penalidades da LGPD. O PL 6.149/2019 propôs que o cálculo do valor-base das sanções de multa seja cobrado progressivamente, atingindo 100% de sua aplicação 24 meses após a entrada em vigor da norma.

 Diversas são as justificativas para tais iniciativas: alegação de que a maior parte das empresas brasileiras ainda não conseguiu se adaptar à LGPD; ausência de tempo hábil para  a instalação da ANPD; e até mesmo os reflexos do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19.