Projeto de Lei que incentiva Ações de Reparação por Danos Concorrenciais é aprovado na primeira comissão da Câmara dos Deputados

23 de agosto, 2019


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (21.08.2019) o Projeto de Lei n. 11.275/2018 que promove alterações na Lei 12.529/2011, para incentivar ações de reparação de danos.

As principais alterações previstas no projeto são: (i) instituir a reparação em dobro por danos sofridos; (ii) estabelecer prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial se dará a partir da publicação da decisão do Cade; (iii) isentar os signatários de termo de compromisso de cessação ou de acordo de leniência da responsabilidade solidária e da pena em dobro; (iv) submeter o compromissário de termo de compromisso de cessação ao juízo arbitral, quando a parte lesada assim instituir; e (v) estipular que a decisão do Cade é apta a fundamentar a concessão de tutela de evidência.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, e depois segue para sanção presidencial.