Projeto de Lei estabelece sham litigation como infração concorrencial expressa

Terça, 11 de Setembro de 2018


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, está analisando o Projeto de Lei 144/2018, do senador Roberto Muniz (PP-BA). O projeto busca alterar a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para incluir a utilização do direito de petição com fins anticoncorrenciais (conhecida como sham litigation) como nova infração de ordem econômica.

Para configuração dessa conduta, devem ser levados em consideração fatores como plausibilidade das ações ajuizadas, veracidade das informações prestadas, como inexistências e omissões que possam levar o Judiciário ao erro, e proporcionalidade dos meios utilizados.

Embora esse tipo de conduta já seja passível de punição pela referida lei (art. 36), o projeto visaria a deixar a possibilidade mais clara.

Se for aprovado sem modificações e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

 

11/09/2018