O abuso regulatório e a concorrência

16 de março, 2020


O Projeto de Lei (PL) 6.517, de dezembro de 2019, de autoria do ilustre deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tem por objetivo alterar a Lei 12.529/2011 – doravante denominada Lei de Defesa da Concorrência ou simplesmente LDC – para acrescentar o tipo infracional chamado abuso do poder regulatório. Este artigo tem por objetivo comentar o referido PL; neste comentário abstraímos a grande controvérsia que põe em polos distintos a concorrência e a regulação.

Leia o artigo completo de Mauro Grinberg: O abuso regulatório e a concorrência.