Guia de Remédios Antitruste é lançado pelo Cade

22 de outubro, 2018


[:pt]Na Sessão de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizada em 16 de outubro de 2018, foi divulgada a versão final do Guia de Remédios Antitruste.

Remédios antitruste são medidas (i.e., restrições) estabelecidas pelo Cade em casos de atos de concentração ou em investigações de conduta. Em atos de concentração, essas medidas servem para operações em que os mercados possuem alta concentração, tendo como objetivo corrigir eventuais danos concorrenciais, sendo negociadas por meio de Acordo de Controle de Concentração (ACC). Em casos de condutas, essas medidas podem ser impostas como sanção ou negociadas em sede de Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

O Guia não tem caráter vinculante, por não ser norma, de forma que suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia, a depender das especificidades de cada caso. Não obstante, o guia é útil, pois apresenta as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pelo Cade, estabelecendo as diretrizes para implementação e monitoramento de remédios futuros.

A minuta do Guia pode ser acessa nesse link: https://bit.ly/2CO9Qki.

 

22/10/2018[:en]During the trial session held on October 16, 2018, the Administrative Council for Economic Defense’s (Cade) Tribunal released the final version of the Antitrust Remedies Guide.

Antitrust Remedies are measures (i.e., restrictions) established by Cade in merger reviews or conduct investigations. In mergers , these measures are applied to transactions in which there are highly concentrated markets, aiming at correcting any competitive harm, being negotiated through a Merger Control Agreement (ACC). In cases of conducts, such measures may be imposed as a sanction or negotiated in Settlement Agreements.

The Guide is not binding, because it is not a legal norm; thus, the guidelines can be changed by the authority, depending on the specificities of each case. Nevertheless, the Guide is useful, because it presents best practices and procedures usually adopted by Cade, establishing  guidelines for implementation and monitoring of future remedies.

The guide´s draft  can be accessed here: https://bit.ly/2CO9Qki.

 

22/10/2018[:]