Está aberta Consulta Pública para o Novo Regimento Interno do Cade

13 de setembro, 2018


[:pt]O Cade abriu para Consulta Pública a nova proposta do Regimento Interno da autarquia. Contribuições serão recebidas até 10/10.

Destacamos as seguintes alterações:

  • Necessidade de contribuição pecuniária e desnecessidade de colaboração na instrução para casos de influência à conduta uniforme (art. 182 e 184).
  • Valoração e uso de prova emprestada (art. 153).
  • Prorrogação de prazo aproveita todos os representados (art. 150).
  • Utilização de informações e documentos decorrentes de acordos não cumpridos (art. 183).
  • Regulamentação para os casos de impedimento e suspeição (art. 13).
  • Regras para divulgação de reuniões de caráter confidencial (art. 16).
  • Possibilidade de emenda de Ato de Concentração após a publicação do edital (art. 127)
  • Contagem de defesa a partir da concessão de acesso eletrônico aos autos (art. 61).
  • Prazo para publicação dos votos (art. 100).
  • Prazo para alteração de Acordo em Controle de Concentrações (art. 123).
  • Impossibilidade de sustentação oral em TCCs (art. 82).

 

A íntegra das alterações propostas está em documento disponibilizado pelo Cade contendo exposição de motivos, disponível aqui.

 

13/09/2018[:en]The Brazilian competition authority (CADE) has opened a public consultation on its proposal for New Internal Rules. Contributions will be accepted until Ocotber 10.

We highlight the following alterations:

 

  • Waiver of collaboration and requirement of pecuniary contribution in cases of influencing uniform conducts  (Articles 182 and 184).
  • Use and weight of borrowed evidence (Article 153).
  • Deadline extension for defense benefits all parties (Article 150).
  • Use of information and documents from agreements in which there was nonperformance/compliance (Article 183).
  • Regulation on cases of impediment and recusation (i.e., partiality) (Article 13).
  • Rules for confidential meetings (Article 16).
  • Possibility of amendments in an Concentration Act after its publicity (Article 127).
  • Counting of term to present defense from access to electronic case files (Article 61).
  • Term to issue decisions (Commissioner’s Opinions) (Article 100).
  • Term to alter Agreement in Concentration Acts (Article 123).
  • Impossibility of oral arguments in settlements (Article 82).

 

All proposed changes can be found in the document made available by CADE, with their corresponding justification, available here.

 

September 13, 2018[:]