Está aberta Consulta Pública para o Novo Regimento Interno do Cade

Quinta, 13 de Setembro de 2018


O Cade abriu para Consulta Pública a nova proposta do Regimento Interno da autarquia. Contribuições serão recebidas até 10/10.

Destacamos as seguintes alterações:

  • Necessidade de contribuição pecuniária e desnecessidade de colaboração na instrução para casos de influência à conduta uniforme (art. 182 e 184).
  • Valoração e uso de prova emprestada (art. 153).
  • Prorrogação de prazo aproveita todos os representados (art. 150).
  • Utilização de informações e documentos decorrentes de acordos não cumpridos (art. 183).
  • Regulamentação para os casos de impedimento e suspeição (art. 13).
  • Regras para divulgação de reuniões de caráter confidencial (art. 16).
  • Possibilidade de emenda de Ato de Concentração após a publicação do edital (art. 127)
  • Contagem de defesa a partir da concessão de acesso eletrônico aos autos (art. 61).
  • Prazo para publicação dos votos (art. 100).
  • Prazo para alteração de Acordo em Controle de Concentrações (art. 123).
  • Impossibilidade de sustentação oral em TCCs (art. 82).

 

A íntegra das alterações propostas está em documento disponibilizado pelo Cade contendo exposição de motivos, disponível aqui.

 

13/09/2018