Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados

18 de setembro, 2020


Após a Publicação de hoje no Diário Oficial da Lei 14.058/2020 (Antiga MP 959), entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Depois da inesperada decisão do Senado na discussão da MP 959, aguardava-se sanção da Medida Provisória para que, então, fosse considerada tal data como início da aplicação legal.

As disposições sobre as sanções administrativas, contudo, estão pendentes e aguardarão até agosto de 2021 para entrar em vigor. Aguarda-se também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com a nomeação de seus diretores.