SHAM LITIGATION: ABUSO GERAL

30 de novembro, 2015


[:pt]Os julgamentos do CADE muitas vezes revelam posições fora do tema principal em questão, mas cuja observação é muito importante. Em julgamento de ato de concentração ocorrido na sessão de 25.11.2015, terceira interessada pedira que o CADE impusesse a proibição das partes requerentes de pedir a aplicação de medidas de defesa comercial (basicamente medidas antidumping). O CADE negou o pedido, entretanto o Conselheiro Relator declarou que eventuais abusos das partes requerentes em solicitar medidas de defesa comercial poderiam acarretar processos por sham litigation. Esta prática consiste basicamente em mover processos cujo propósito real não é objetiva e subjetivamente o que se declara, mas sim a criação de dificuldades para os concorrentes. A posição revelada fora do tema principal veio no voto da Conselheira Cristiane Schmidt. Ela deixou claro que pedidos feitos em qualquer dos poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo – pode acarretar a abertura de processos por sham litigation. A posição é importante porque os grandes casos de sham litigation conhecidos são de abusos de medidas judiciais, sendo que a defesa comercial ocorre dentro do Poder Executivo. Assim, ficou claro que outras possibilidades existem.

30/11/2015[:en]During CADE’s trial sessions it is common for the authority to reveal their positions regarding issues that are not relevant to the case at but, but that are nonetheless very important. On 11.25.2015 CADE held a trial session where they analyzed a merger filing in which a third party requested that CADE impose to the applicants a prohibition of seeking relief regarding trade protection (basically antidumping measures). CADE denied this request, but the Reporting-Commissioner declared that eventual abuses by the applicants in their requests for trade defense could result in procedures pertaining to sham litigation. This practice consists basically of filing various suits/procedures whose real object is not what is objective and subjectively declared, but to impose barriers to competitors. The revealed position, which did not pertain specifically to the matter at hand, appears in the Commissioner Cristiane Schmidt’s decision. She made it very clear that requests presented to any of the power – Judiciary, Executive and Legislative – can result in the opening of procedures for sham litigation. The position is important since notorious cases of sham litigation revolve around abuse of legal measures, whereas trade defense occurs within the Executive Power. As so, it is clear that other possibilities of sham litigation exist.

2015/11/30[:]