UNILEVER CONDENADA NO CADE POR IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES VERTICAIS (PRÁTICAS DE EXCLUSIVIDADE)

Quarta, 24 de Outubro de 2018


Unilever Condenada no CADE Por imposição de restrições verticais (Práticas de Exclusividade)

 
DO QUE SE TRATA?
O caso trata de contratos de exclusividade em relação comercial de distribuição.
COMO INICIOU?
Com denúncia apresentada em 2006 por concorrente.
O QUE FOI INVESTIGADO?
Se Nestlé e Unilever (Kibon) impediram concorrentes de terem acesso ao mercado de sorvetes para consumo imediato nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
QUAL FOI O ENTENDIMENTO DO CADE?
O Tribunal do Cade condenou a Unilever (Kibon), sendo que a decisão divergiu do parecer emitido pela Superintendência Geral. O voto do Conselheiro Relator (João Paulo de Resende) foi seguido pelos demais Conselheiros.
Foram identificados quatro tipos de contratos de exclusividade: 1) exclusividade de vendas; 2) exclusividade de merchandising; 3) vendas mínimas; 4) exclusividade de freezers para armazenamento.
 
PONTOS RELEVANTES CONSIDERADOS PELO CONSELHEIRO RELATOR: 
Pontos de vendas (PDVs) / Análise de poder de mercado:

  1. Ponto principal da decisão do Cade.
  2. PDVs significativos/relevantes teriam sido afetados (PDVs “VIP”).
  3. 1/3 dos pontos de venda “entendia” que só poderia vender produtos da Unilever (Kibon), ainda que essa exclusividade não constasse nos contratos.
  4. “Efeito em cascata”:  a Unilever (Kibon), líder do mercado, teria influenciado outros concorrentes a adotarem as mesmas práticas de exclusividade (a Nestlé admite que tinha esse tipo de contrato de exclusividade, em resposta à líder do mercado).
  5. Identificação de “poder de mercado”/posição dominante da Unilever na potencialidade de fechamento de mercado.

Práticas condenadas – exclusividade de vendas; exclusividade de merchandising; vendas mínimas (ainda que não explícitas em cláusulas nos contratos):
1)   A Unilever dá descontos e bônus em troca de exclusividade de vendas / e de merchandising.
2)  Racionalidade econômica não identificada: os descontos e bônus da Unilever, apesar do aumento do fluxo de consumidores no PDV e de representar um baixo percentual no faturamento do PDV, impedem que os concorrentes tenham acesso ao PDV.
3)  As práticas de exclusividade analisadas não resultam em preços mais baixos para os consumidores.
Prática não condenada – exclusividade de uso freezers:
1)  Segundo o Cade, mesmo com posição dominante, não é anticompetitivo exigir exclusividade no uso dos freezers: há eficiências econômicas (custo de instalação e manutenção dos freezers, evitarfree-riding).
Conclusão:
1)  A empresa deve ter uma posição dominante para ser condenada nesse tipo de
2)  A exclusividade (mesmo que não explicitamente nos contratos) aplicada ao “PDV VIP” é suficiente para o fechamento do mercado e impedir que os concorrentes acessem o mercado.
 
POR QUE A NESTLE NÃO FOI CONDENADA?
Por não ter posição dominante.
QUAL FOI O VALOR DA MULTA DA UNILEVER?
A Unilever foi condenada a pagar multa de R$ 29,4 milhões.