Camex adota Agenda Regulatória para o Biênio 2018-2019

31 de agosto, 2018


[:pt]A Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil tem por objetivo identificar temas de significativo interesse para os diversos setores envolvidos em operações de comércio exterior, para favorecer o ambiente de negócios no país e promover adequação às melhores práticas globais. Segundo a Camex, a agenda está em convergência com as práticas adotadas pelos países membros da OCDE e, certamente, contribuirá para o processo de acessão do país à organização.

Durante os últimos meses, diversas instituições participaram com suas contribuições e receberam comentários do órgão responsável.

A Camex publicou a agenda final este mês, dividida em 8 eixos temáticos, dos quais destacamos algumas das principais propostas:

Tema 1 – Aduana e procedimentos de comércio exterior

Ex: Aprimoramento do regime de ex-tarifário, para torna-lo mais célere e eficiente, e implementação de nova dinâmica de importação para o Portal único de Comércio Exterior, possibilitando um sistema de coleta integrado de taxas, impostos, encargos e contribuições aplicados ao comércio exterior.

Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários

Ex: Revisão de procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos de referência em território internacional e de regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados; e novo regulamento sobre aditivos alimentares autorizados para uso em leite em pó e regulamentação do uso de resíduos hormonais nos produtos cárneos importados no Brasil.

Tema 3 – Produtos de defesa

Ex: novo regulamento sobre a Política Nacional de Exportação de Produtos de Defesa.

Tema 4 – Financiamento e garantias

Ex: atualização do normativo que trata do Programa de Financiamento e Garantia das Exportações (Proex) e Restruturação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Tema 5 – Defesa comercial

Ex: revisão do regulamento brasileiro sobre salvaguardas e da aplicação de medidas compensatórias e ampliação do uso de Certificado de Origem Digital para os países da América Latina.

Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação

Ex: revisão dos procedimentos para apresentação de projeto industrial para instalação em Zonas de Processamento de Exportações, inclusão de empresas do setor de serviços para operar nas ZPEs.

Tema 7 – Transporte e logística

Ex: novo regulamento para viabilizar a expansão de aplicações para Internet das Coisas (IoT) e comunicações M2M, e revisão geral e consolidação de diversas normas de importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis.

Tema 8 – Serviços e Compras públicas

Ex: revisão de regulamento para melhor definição de exportação de serviços; revisão de norma que aplica tarifa de utilização de faróis para navios estrangeiros.

 

31/08/2018[:en]The Brazilian Foreign Trade Agenda aims at identifying topics with significant interest for sectors involved in foreign trade operations, in order to favour business environment and promote adequacy to the best global practices. According to the Brazilian Chamber of Foreign Trade, the Agenda is in convergence with practices adopted by OECD member countries and will certainly contribute with the accession process to the organization.

During the last few months, several companies participated with comments and also received replies from the responsible ministerial body.

This month, the final agenda was published , divided into 8 topics, of which we highlight:

Topic 1 – Customs and foreign trade procedures

Ex: Improvement of the ex-tarifário system, to make it faster and efficient, and the implementation of a new import procedure for the Foreign Trade Portal, enabling an integrated system for taxes, charges, and contributions ‘collection.

Topic 2 – Sanitary and Technical Regulations

Ex: review of procedures related to the purchase of reference medication in international territory and technical regulation on nutritional labelling of packaged foods; and new regulation on food additives authorised for use in milk powder and regulation of the use of hormone residues in meat products imported into Brazil.

Topic 3 – Defense products

Ex: new regulation on the National Export Policy for Defense Products.

Topic 4 – Financing and guarantees

Ex: Regulatory Update about Financing and guarantee program of exports (Proex) and restructuring of the export guarantee fund (FGE).

 Topic 5 – Trade Remedies

Ex: review of the Brazilian Regulation on safeguards and the application of countervailing measures; expansion of the use of Digital Certificate of Origin for Latin America countries.

Topic 6 – Export Processing Zones

Ex: review of the procedures for the presentation of an industrial project for the installation of Export Processing Zones, inclusion of service sector companies in the EPZs.

Topic 7 – Transport and Logistics

Ex: new regulation to enable an expansion of applications for the Internet of Things (IoT) and M2M communications, and general review and consolidation of various import and export regulations for oil and biofuels.

Topic 8 – Services and Public Procurement

Ex. review of regulation for better definition of services ‘exports; review of lighthouse tariff for foreign ships.

 

August 31, 2018[:]