Camex adota Agenda Regulatória para o Biênio 2018-2019

Sexta, 31 de Agosto de 2018


A Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil tem por objetivo identificar temas de significativo interesse para os diversos setores envolvidos em operações de comércio exterior, para favorecer o ambiente de negócios no país e promover adequação às melhores práticas globais. Segundo a Camex, a agenda está em convergência com as práticas adotadas pelos países membros da OCDE e, certamente, contribuirá para o processo de acessão do país à organização.

Durante os últimos meses, diversas instituições participaram com suas contribuições e receberam comentários do órgão responsável.

A Camex publicou a agenda final este mês, dividida em 8 eixos temáticos, dos quais destacamos algumas das principais propostas:

Tema 1 – Aduana e procedimentos de comércio exterior

Ex: Aprimoramento do regime de ex-tarifário, para torna-lo mais célere e eficiente, e implementação de nova dinâmica de importação para o Portal único de Comércio Exterior, possibilitando um sistema de coleta integrado de taxas, impostos, encargos e contribuições aplicados ao comércio exterior.

Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários

Ex: Revisão de procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos de referência em território internacional e de regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados; e novo regulamento sobre aditivos alimentares autorizados para uso em leite em pó e regulamentação do uso de resíduos hormonais nos produtos cárneos importados no Brasil.

Tema 3 – Produtos de defesa

Ex: novo regulamento sobre a Política Nacional de Exportação de Produtos de Defesa.

Tema 4 – Financiamento e garantias

Ex: atualização do normativo que trata do Programa de Financiamento e Garantia das Exportações (Proex) e Restruturação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Tema 5 – Defesa comercial

Ex: revisão do regulamento brasileiro sobre salvaguardas e da aplicação de medidas compensatórias e ampliação do uso de Certificado de Origem Digital para os países da América Latina.

Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação

Ex: revisão dos procedimentos para apresentação de projeto industrial para instalação em Zonas de Processamento de Exportações, inclusão de empresas do setor de serviços para operar nas ZPEs.

Tema 7 – Transporte e logística

Ex: novo regulamento para viabilizar a expansão de aplicações para Internet das Coisas (IoT) e comunicações M2M, e revisão geral e consolidação de diversas normas de importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis.

Tema 8 – Serviços e Compras públicas

Ex: revisão de regulamento para melhor definição de exportação de serviços; revisão de norma que aplica tarifa de utilização de faróis para navios estrangeiros.

 

31/08/2018


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