Cade decide pela não aplicação retroativa de resolução sobre divulgação de provas de acordos

19 de dezembro, 2019


Na última Sessão de Julgamento do Cade, realizada em 11 de dezembro de 2019, foi discutida a aplicação retroativa da Resolução nº 21/2018 do Cade, que define as regras para publicidade de documentos e informações de processos administrativos, especialmente a divulgação de documentos oriundos de Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), Acordos de Leniência e ações judiciais de busca e apreensão.

A Conselheira Relatora Paula Azevedo havia inicialmente votado, em sessão de julgamento anterior, pela aplicação da Resolução a um caso no qual um acordo havia sido celebrado antes de sua publicação. Contudo, após o pedido de vista e posterior voto do Conselheiro Luiz Hoffmann, a conselheira retificou sua decisão, e o conselho votou por unanimidade pela não aplicação retroativa da Resolução 21 a acordos assinados anteriormente à sua publicação. O conselheiro fundamentou sua decisão em dois eixos principais: (i) na necessidade de garantir segurança jurídica a acordos celebrados antes da entrada em vigência de um novo normativo; e (ii) na existência de cláusulas expressas de confidencialidade no acordo celebrado, que impediriam a divulgação dos documentos pelo Cade. Assim, nos termos do julgamento, a nova resolução (e a obrigação de divulgação de documentos nela contida) somente se aplicará a acordos celebrados após a sua publicação.