O Comitê será um órgão consultivo e executivo para implementar políticas e diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex. Suas atribuições incluem favorecer a coordenação e harmonização de órgãos do governo brasileiro quanto a suas políticas de importação e exportação, visando à implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio. O Comitê poderá formular propostas e recomendações para aperfeiçoamento e simplificação dos procedimentos e formalidades ligados ao comércio exterior, além de monitorar sua implementação e realizar estudos e iniciativas acerca do tema.

O Comitê também poderá instituir grupos técnicos temporários para a execução de tarefas específicas, definir suas diretrizes de atuação e avaliar seu desempenho. Suas reuniões ordinárias serão realizadas trimestralmente, com a possibilidade de convocação extraordinária. O Comitê contará ainda com um Subcomitê de Cooperação e também com as Comissões Locais de Facilitação do Comércio.

A facilitação do comércio é frequentemente apontada como um ponto essencial para diminuir a burocracia e estimular o comércio exterior, sendo a criação do comitê um importante passo para incluir o Brasil nas melhores práticas sobre o tema.

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Em relação aos poderes para guiar e interferir na política comercial, a CAMEX retoma seu protagonismo ao reabsorver competências que, no novo arranjo institucional, tinham sido atribuídas à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

O Conselho de Estratégia Comercial, composto pelo Presidente da República e cinco Ministros, ficará responsável pela proposição de estratégias e diretrizes, concessão de mandato negociador, e outras competências amplas sobre a política comercial (assemelhando-se ao antigo Conselho de Ministros).

O Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), composto pelo Ministro da Economia e nove representantes de segundo escalão, será responsável pela fixação das alíquotas dos Impostos de Importação e de Exportação e por decidir pela aplicação de remédios comerciais (direitos antidumping e compensatório, e salvaguardas), dentre outras atribuições.

Aqui, a divisão de poder e influência sofreu uma das alterações mais significativas. Enquanto na estrutura anterior havia maior fragmentação e isonomia de poder entre os diversos Ministérios, na nova organização coube ao Ministério da Economia, além da presidência, também o direito a metade dos votos.

Além dos membros fixos, o GECEX contará agora com representantes do CADE e da APEX como convidados permanentes sem direito a voto.

Determina o Decreto, por fim, que novo Regimento Interno da CAMEX seja elaborado e aprovado pelo GECEX em até 90 dias.

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Durante os últimos meses, diversas instituições participaram com suas contribuições e receberam comentários do órgão responsável.

A Camex publicou a agenda final este mês, dividida em 8 eixos temáticos, dos quais destacamos algumas das principais propostas:

Tema 1 – Aduana e procedimentos de comércio exterior

Ex: Aprimoramento do regime de ex-tarifário, para torna-lo mais célere e eficiente, e implementação de nova dinâmica de importação para o Portal único de Comércio Exterior, possibilitando um sistema de coleta integrado de taxas, impostos, encargos e contribuições aplicados ao comércio exterior.

Tema 2 – Regulamentos técnicos e sanitários

Ex: Revisão de procedimentos relacionados à aquisição de medicamentos de referência em território internacional e de regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados; e novo regulamento sobre aditivos alimentares autorizados para uso em leite em pó e regulamentação do uso de resíduos hormonais nos produtos cárneos importados no Brasil.

Tema 3 – Produtos de defesa

Ex: novo regulamento sobre a Política Nacional de Exportação de Produtos de Defesa.

Tema 4 – Financiamento e garantias

Ex: atualização do normativo que trata do Programa de Financiamento e Garantia das Exportações (Proex) e Restruturação do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Tema 5 – Defesa comercial

Ex: revisão do regulamento brasileiro sobre salvaguardas e da aplicação de medidas compensatórias e ampliação do uso de Certificado de Origem Digital para os países da América Latina.

Tema 6 – Zonas de Processamento de Exportação

Ex: revisão dos procedimentos para apresentação de projeto industrial para instalação em Zonas de Processamento de Exportações, inclusão de empresas do setor de serviços para operar nas ZPEs.

Tema 7 – Transporte e logística

Ex: novo regulamento para viabilizar a expansão de aplicações para Internet das Coisas (IoT) e comunicações M2M, e revisão geral e consolidação de diversas normas de importação e exportação de derivados de petróleo e biocombustíveis.

Tema 8 – Serviços e Compras públicas

Ex: revisão de regulamento para melhor definição de exportação de serviços; revisão de norma que aplica tarifa de utilização de faróis para navios estrangeiros.

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Apesar de o impasse ter sido retratado na imprensa como um “divisor de águas” nas decisões do antidumping no Brasil, não é a primeira vez que o Conselho de Ministros decide suspender a medida, em virtude da existência de interesse público, no mesmo ato em que houve a imposição do direito. Essa mesma decisão também foi adotada no caso das importações de E-SBR originárias da União Europeia. A lei prevê possibilidade de suspensão do direito no art. 3°, inciso I, do Decreto n° 8.058 /1993 (Lei Antidumping), o qual estabelece que: “em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público: (…) suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços, em vigor”.

A discussão, entretanto, não é se este tipo de decisão é legalmente viável ou não, uma vez que a lei autoriza este tipo de suspensão a qualquer tempo. A discussão que deve se travar nesse caso é se as questões analisadas pela Camex realmente se afiguram como questões de interesse público, ou se são meramente uma revisão do caso antidumping. Até o momento, a decisão não foi publicada no Diário Oficial da União, mas espera-se que o Conselho de Ministros aponte quais circunstâncias excepcionais justificaram a suspensão em razão de interesse público.

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