As principais medidas estipuladas foram (i) a possibilidade de suspensão dos prazos processuais; e (ii) a dispensa da realização de verificações in loco com a conferência de informações no curso das investigações. Na prática, a suspensão de prazos da investigação já vinha sendo adotada em alguns processos, sendo que a realização de verificações in loco aguardava ainda uma decisão por parte da autoridade.

Com a possibilidade de suspensão e dispensa de verificação in loco, e a estipulação de procedimento alternativo de conferência dessas informações, a SDCOM (Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público) poderá dar seguimento à fase instrutória naqueles casos em que as informações submetidas por exportadores, importadores e indústria doméstica não haviam ainda passado pela validação da autoridade.¹

Segundo a Instrução Normativa, a conferência dos dados submetidos em processos de defesa comercial e interesse público será realizada por meio da “análise detalhada de todas as informações submetidas” pelas partes, considerando não apenas cada submissão individualmente, mas também no seu conjunto e frente a outras fontes de informação disponíveis à autoridade. Procedimento muito parecido também foi adotado em março pela Comissão Europeia, órgão de defesa comercial do bloco europeu.

A autoridade ainda reforçou que aplicará as medidas de forma parcimoniosa e em atenção às características de cada caso, observando os princípios da razoabilidade e eficiência, e que as alterações são temporárias apenas enquanto durar a pandemia de Covid-19.

¹ Comissão Europeia, Notice on the consequences of the COVID-19 outbreak on anti-dumping and anti-subsidy investigations. Bruxelas, 13 de março de 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2020/EN/C-2020-1527-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF.

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A SECEX recorreu ao art. 67 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo) para determinar a suspensão dos prazos por motivo de força maior, e que foi definido como as restrições de viagens geradas pela pandemia do Covid-19 que impedem a realização de verificações in loco. Segundo a SECEX, a não realização das verificações in loco prejudica o cumprimento dos prazos previstos no Decreto Antidumping para encerramento da fase probatória.

A decisão da autoridade brasileira de suspender os processos até que seja possível realizar verificações in loco parece ser a primeira do tipo entre as principais agências no mundo – a Comissão Europeia, p.e., indicou que deverá se basear em dados disponíveis. Caso os processos realmente se estendam além dos limites de prazo máximo, discussões sobre a sua adequação às normas internas e internacionais deverão ser iniciadas nos diferentes fóruns.

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Em relação aos poderes para guiar e interferir na política comercial, a CAMEX retoma seu protagonismo ao reabsorver competências que, no novo arranjo institucional, tinham sido atribuídas à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

O Conselho de Estratégia Comercial, composto pelo Presidente da República e cinco Ministros, ficará responsável pela proposição de estratégias e diretrizes, concessão de mandato negociador, e outras competências amplas sobre a política comercial (assemelhando-se ao antigo Conselho de Ministros).

O Comitê-Executivo de Gestão (GECEX), composto pelo Ministro da Economia e nove representantes de segundo escalão, será responsável pela fixação das alíquotas dos Impostos de Importação e de Exportação e por decidir pela aplicação de remédios comerciais (direitos antidumping e compensatório, e salvaguardas), dentre outras atribuições.

Aqui, a divisão de poder e influência sofreu uma das alterações mais significativas. Enquanto na estrutura anterior havia maior fragmentação e isonomia de poder entre os diversos Ministérios, na nova organização coube ao Ministério da Economia, além da presidência, também o direito a metade dos votos.

Além dos membros fixos, o GECEX contará agora com representantes do CADE e da APEX como convidados permanentes sem direito a voto.

Determina o Decreto, por fim, que novo Regimento Interno da CAMEX seja elaborado e aprovado pelo GECEX em até 90 dias.

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