Leia o artigo completo de Catarina Lobo Cordão e Júlia Piccoli Silva: Acordos de não-aliciamento de trabalhadores e suas implicações antitruste

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A CAMEX busca obter as opiniões da sociedade sobre práticas regulatórias existentes e ações propostas, a partir de respostas às seguintes perguntas: (i) Nos procedimentos e normas sobre os temas a seguir listados, em sua visão, quais são as dificuldades e barreiras enfrentadas que poderiam ser objeto de melhoria do ambiente de investimentos?; e (ii) quais são os aperfeiçoamentos normativos que poderiam ser adotados para assegurar maior efetividade, proporcionalidade e celeridade na atuação do órgão regulador para o tema selecionado? Quais referências internacionais poderiam contribuir para esse tema?

A Consulta não objetiva definir uma lista exaustiva de matérias que se pretende regular no período, mas indicar as matérias com prioridade, que incluem os seguintes temas: aduaneiro; defesa; financiamento, seguros e mercado de capitais; petróleo e gás; tecnologia e comunicações; tributação; dentre outros.

Os interessados poderão se manifestar, seguindo as orientações disponíveis no site da autoridade até o dia 19 de outubro de 2020, por meio de formulário eletrônico.

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As principais medidas estipuladas foram (i) a possibilidade de suspensão dos prazos processuais; e (ii) a dispensa da realização de verificações in loco com a conferência de informações no curso das investigações. Na prática, a suspensão de prazos da investigação já vinha sendo adotada em alguns processos, sendo que a realização de verificações in loco aguardava ainda uma decisão por parte da autoridade.

Com a possibilidade de suspensão e dispensa de verificação in loco, e a estipulação de procedimento alternativo de conferência dessas informações, a SDCOM (Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público) poderá dar seguimento à fase instrutória naqueles casos em que as informações submetidas por exportadores, importadores e indústria doméstica não haviam ainda passado pela validação da autoridade.¹

Segundo a Instrução Normativa, a conferência dos dados submetidos em processos de defesa comercial e interesse público será realizada por meio da “análise detalhada de todas as informações submetidas” pelas partes, considerando não apenas cada submissão individualmente, mas também no seu conjunto e frente a outras fontes de informação disponíveis à autoridade. Procedimento muito parecido também foi adotado em março pela Comissão Europeia, órgão de defesa comercial do bloco europeu.

A autoridade ainda reforçou que aplicará as medidas de forma parcimoniosa e em atenção às características de cada caso, observando os princípios da razoabilidade e eficiência, e que as alterações são temporárias apenas enquanto durar a pandemia de Covid-19.

¹ Comissão Europeia, Notice on the consequences of the COVID-19 outbreak on anti-dumping and anti-subsidy investigations. Bruxelas, 13 de março de 2020. Disponível em: https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/3/2020/EN/C-2020-1527-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF.

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Leia o artigo completo de Ricardo Casanova Motta e Catarina Lobo Cordão: Resolução Cade 24/2019: um novo parâmetro para o valor das multas de gun jumping?

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CADE Condemned Unilever of Vertical Restrictions (Exclusivity Practices)

WHY IS THIS ABOUT?
This precedent addresses exclusivity agreements in distribution relationships.
HOW THE CASE BEGAN?
With a complaint presented by a competitor in 2006.
WHAT WAS INVESTIGATED?
If Nestle and Unilever (Kibon) prevented competitors from having access to the market of ice cream for immediate consumption in the cities of São Paulo and Rio de Janeiro.
WHAT WAS CADE’S UNDERSTANDING?
CADE’s Tribunal condemned Unilever (Kibon) (this decision is different from the preliminary opinion held by CADE’s investigative body/General-Superintendence). The Reporting Commissioner’s (João Paulo de Resende) vote was followed by all other Commissioners.
Four kinds of exclusivity agreements were identified: 1) exclusivity of sales; 2) exclusivity of merchandising; 3) minimal sales; 4) exclusivity of freezers for storage.

RELEVANT POINTS CONSIDERED BY THE REPORTING COMMISSIONER:
Points of sales (POS)/market power analysis:

1. Affected POS are in a relevant number and are “significant” (“VIP” POS) to the market (different conclusion from GS).
2. One-third (1/3) of POS “understand” that they can only sell Unilever (Kibon)’s products (even if this exclusivity was not explicitly in the agreements).
3. “Cascading effect”: Unilever (Kibon), as the market’s leader, makes other players adopt the same exclusivity practices (Nestle admits that it also has this kind of exclusivity agreement, in response to the market’s leader).
4. The potentiality of market foreclosure was identified in Unilever’s “market power”/dominant position.

Condemned practices – exclusivity of sales; exclusivity of merchandising; minimal sales (even if they are not explicitly in clauses in the agreements):
4)    Unilever gives discounts and bonuses in exchange of exclusivity of sales/ of merchandising (important: the oral vote didn’t discuss minimal sales in this point).
5)    Economic rationality not identified: Unilever’s discounts and bonuses, despite the increase of flow of consumers in the POS and representing a low percentage in the turnover of the POS, prevent competitors from having access to the POS.
6)   The exclusivity practices analyzed don’t result in lower prices to the consumers.
Not-condemned practice – exclusivity of freezers use:
1)   According do CADE, even with dominant position, it’s not anticompetitive to demand exclusivity in the use of freezers for storage: there are economic efficiencies (costs of installation and maintenance of the freezers, avoidance of free-riding).
Conclusion:
3)   The company must have a dominant position.
4)    Exclusivity (even if not explicitly in the agreements) applied to “VIP POS” is sufficient to potentially foreclose the market and prevent competitors from accessing the market.

WHY NESTLE WAS NOT CONDEMNED?
Lack of dominant position, in this case.
HOW MUCH WAS UNILEVER’S FINE?
Unilever was condemned to pay R$ 29,4 million.

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