As três novas sanções incorporadas à LGPD são: (i) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo mesmo período; e (iii) proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. Dentre outras alterações, a nova Lei também dispõe que tais sanções só poderão ser aplicadas depois de já ter sido imposta outra pena para o mesmo caso.

 A LGPD, ratificada em agosto de 2018, regula as atividades de tratamento e coleta de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Acesse aqui a legislação na íntegra.

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A lei, no entanto, sofreu vetos importantes. Dentre eles: a cobrança de taxas por serviços executados pela ANPD; o dispositivo que proibia que ao poder público compartilhar dados pessoais de cidadãos que utilizaram a Lei de Acesso à Informação; e a ampliação do rol de sanções passíveis de aplicação pela agência, estando tal lista agora restrita a advertências e/ou multas de até 2% do faturamento da empresa.

Todos os dispositivos vetados haviam sido incluídos durante o processo de tramitação da Medida Provisória de Michel Temer que criou a ANPD no Congresso Nacional. Os vetos agora serão analisados pelo Congresso, que poderá eventualmente derruba-los.

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