No primeiro painel, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) explicou como funciona a articulação entre a Receita e o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX) e o regime de licenciamento não automático. O GI-CEX produz relatórios e recebe denúncias. As medidas de cada esfera são, contudo, independentes, respeitando sua autonomia e competência. O regime de licenciamento pode ser uma medida efetiva no combate a fraudes, já que o licenciamento ocorre antes do desembaraço aduaneiro, devendo o importador aguardar a liberação de importação da mercadoria.

Outra frente é o combate à falsa declaração de origem, que se faz a partir de uma investigação aberta após uma denúncia da indústria doméstica, de importadores ou de ofício (nesse caso, o Governo verifica dados que só ele tem). Nesses casos, a Secex pode se comunicar, inclusive, com autoridades de outros países.

A Receita, a seu turno, destacou a gestão de riscos aduaneiros e as ações de fiscalização e controle no âmbito do desembaraço. As principais fraudes aduaneiras são a interposição fraudulenta e o subfaturamento. Hoje, há uma dificuldade em se identificar fraudes, já que elas estão mais complexas e sobrepostas umas às outras. No entanto, destacou que a RFB conta com sistemas automatizados que fazem verificação de dados e captam possíveis irregularidades, que auxiliam na apuração de ilicitudes.

Apesar do avanço tecnológico e da integração nos sistemas, as autoridades destacaram a importante atuação das empresas de cada setor na identificação de fraudes e outros ilícitos. Dada a expertise e o acompanhamento próximo, empresários e entidades setoriais conseguem captar de forma mais rápida e certeira possíveis fraudes. Em razão disso, reforçaram a divulgação dos os canais de denúncia e o diálogo com as autoridades, se necessário.

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O Guia V+ define os conceitos de integrações verticais e fusões conglomerais, além de apresentar uma sequência de procedimentos de análise, que incluem desde a definição dos mercados relevantes até a consideração de possíveis remédios antitruste. A metodologia de análise proposta está alinhada com maioria das agências antitruste do mundo, que consiste na avaliação da capacidade de realizar o dano anticompetitivo, dos incentivos em agir conforme a teoria de dano e dos efeitos esperados pós concentração.

O documento é resultado de discussões e colaborações conduzidas por um Grupo de Trabalho composto por representantes de todas as unidades do Cade e pelo Ibrac. Além disso, agentes econômicos, especialistas e a sociedade civil também tiveram a oportunidade de contribuir com o Guia V+, por meio de uma consulta pública.

O Guia V+ não possui caráter vinculativo ou normativo, o que significa que o processo analítico conduzido pelo Cade será adaptado a cada caso específico.

O guia pode ser acessado pelo seguinte link.

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Quais os critérios para análise da obrigatoriedade de notificação?

O Tribunal do Cade concluiu que, em operações envolvendo empresas, os respectivos grupos econômicos devem ser avaliados a partir de suas entidades controladoras. Ou seja, o grupo econômico será composto pela parte diretamente envolvida na operação, suas entidades controladoras e as empresas nas quais essas entidades detenham controle ou, pelo menos, 20% do capital social ou votante.

Caso uma dessas entidades seja um fundo de investimento, deverão ser aplicados os critérios específicos. Ou seja, deverão ser incorporados ao grupo econômico os cotistas com participação (direta ou indireta) igual ou superior a 50% das cotas do fundo, bem como as empresas nas quais o fundo detenha controle ou, pelo menos 20%, do capital social ou votante.

Esta decisão substitui orientação anterior do Tribunal no sentido de que participações societárias equivalentes a 20% ou superiores pressuporiam algum grau de controle.

Quais são os elementos que indicam, sob a perspectiva do direito da concorrência, controle de uma sociedade sobre outra?

Foi decidido que a existência de relações de controle para fins de caracterização de grupo econômico decorre dos direitos atribuídos pelos documentos de governança da sociedade (tal como acordo de acionistas). O Cade deve analisar se, por exemplo, os direitos de veto e de indicação de membros dos órgãos de governança são indicativos de controle ou se são destinados a mera proteção de investimentos. A fim de permitir maior objetividade nessa segmentação, o voto do conselheiro-relator condensa a prática decisória do Cade em duas listas exemplificativas:

A decisão foi acolhida de forma unânime pelos demais conselheiros do Cade e deve ser utilizada como parâmetro na análise de atos de concentração futuros.

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O encontro debaterá temas relevantes e atuais relacionados à análise de condutas unilaterais. O objetivo será discutir aspectos técnicos da análise e a aplicação de premissas e conceitos jurídicos e econômicos nas investigações por parte da autoridade antitruste, bem como percorrer o padrão de análise aplicável a esse tipo de conduta.

Saiba mais sobre o evento aqui.

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O WIA é uma rede formada por mulheres atuantes em todos os setores da área Antitruste para troca de experiências e de conhecimento técnico e teórico. Clique aqui para saber mais.

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