As principais alterações previstas no projeto são: (i) instituir a reparação em dobro por danos sofridos; (ii) estabelecer prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial se dará a partir da publicação da decisão do Cade; (iii) isentar os signatários de termo de compromisso de cessação ou de acordo de leniência da responsabilidade solidária e da pena em dobro; (iv) submeter o compromissário de termo de compromisso de cessação ao juízo arbitral, quando a parte lesada assim instituir; e (v) estipular que a decisão do Cade é apta a fundamentar a concessão de tutela de evidência.

O projeto, que já foi aprovado pelo Senado, agora aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, e depois segue para sanção presidencial.

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