O objetivo das alterações é adequar os serviços de atendimento a novas tendências e necessidades dos consumidores, incluindo possibilidade de atendimento por outros canais digitais e considerações sobre o tratamento dos dados dos consumidores. Tudo isso está em sintonia com a crescente digitalização das relações entre consumidores e fornecedores e pretende adequar o Brasil aos mecanismos internacionais mais atuais sobre o tema.

Com isso em vista, listamos abaixo as mudanças trazidas pelo novo Decreto do SAC, indicando as adaptações que precisarão ser observadas por prestadores de serviços regulados – tais como empresas de telefonia, companhias aéreas, setor bancário, energia elétrica, entre outros –, lembrando que a norma entrará em vigor em 180 dias após sua publicação (i.e., em 06 de outubro de 2022).

[1] LGPD, Art. 7º: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (…); V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

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Segundo a decisão, o Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões do Estado de São Paulo (Sated/SP), entidade investigada no caso, estaria promovendo, na forma acordos coletivos de trabalho, o tabelamento de honorários profissionais mínimos para contratação de dubladores e diretores de dublagem. Além disso, o Sated/SP ainda estaria causando fechamento de mercado ao exigir ilegalmente registro desses profissionais, utilizando-se de ameaças e métodos coercitivos, como boicotes e greves, para garantir o cumprimento destes instrumentos.

O processo foi originado de denúncia promovida pelo Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), tendo como pano de fundo a discussão travada na Justiça do Trabalho acerca da existência ou não de relação empregatícia entre dubladores e estúdios de dublagem. Segundo a SG/Cade, uma vez determinada pela Justiça do Trabalho a ausência de vínculo empregatício, não haveria mandato jurídico para que o Sated/SP, via dissídio coletivo, impusesse tabelas de valores mínimos e outras condições para contratação desses profissionais.

Assim, nos termos da decisão da SG/Cade, o Sated/SP deve se abster de elaborar e atualizar tabelas, acordos coletivos ou dissídios que determinem valores mínimos de contratação, ou mesmo de promover e divulgar de quaisquer valores ligados a remuneração de serviços de dublagem. Além disso, deve também se abster de impor quaisquer exigências para futuras contratações desses profissionais – salvo se houver relação empregatícia. Nesse caso, a SG/Cade entendeu que o sindicato possui competência legal para realização dessas práticas.

Essa investigação reforça a atenção da autoridade antitruste em relação a possíveis condutas anticoncorrenciais relacionadas ao mercado de trabalho. Recentemente, o Cade iniciou investigação sobre potenciais condutas ilícitas envolvendo funcionários do departamento de recursos humanos de dezenas de empresas, para investigar condutas anticompetitivas no mercado de trabalho empregado na indústria de produtos, equipamentos e serviços correlatos para cuidados com a saúde.

A Nota Técnica pode ser visualizada integramente neste link.

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